Por isso, acompanhe a leitura deste artigo e entenda os diferentes tipos de contrato de trabalho, como funciona e quando usar.

O que é um contrato de trabalho?

Primeiramente vamos relembrar que contrato de trabalho, segundo a CLT, é um acordo previsto entre contratante e contratado, que determina as condições da atividade profissional. Ele pode ser firmado de forma verbal, baseado na confiança ou de forma escrita que comprove as informações acordadas.

No entanto, é preciso saber que nem todos os contratos criam vínculo empregatício, ou seja, dependendo do modelo escolhido, o contratado pode ou não se enquadrar nos direitos trabalhistas da CLT.

Para que um contrato de trabalho seja formalizado, ele deve seguir algumas diretrizes, são elas:

1. Continuidade: o trabalho precisa ter permanência;
2. Subordinação: o empregado exerce suas funções com dependência do empregador;
3. Onerosidade: o funcionário recebe pelos serviços prestados;
4. Pessoalidade: o emprego não pode ser substituído por outra pessoa.

Qual a importância do contrato de trabalho?

O contrato de trabalho vai além da obrigação legal, ele também garante a segurança e o esclarecimento das atribuições e dos benefícios que o contratado tem direito. Assim que assinado, ele servirá de proteção jurídica em casos de processos trabalhistas que envolvam assuntos relacionados à prestação de serviços.

Para o colaborador, é um item de extrema importância, visto que serve de garantia do combinado e de seus direitos e benefícios que serão concedidos. Afinal, esse documento especifica a carga horária exercida, as tarefas desempenhadas, a jornada de trabalho, remuneração e demais direitos.

Ou seja, é um documento que proporciona transparência para ambas as partes.

Quais os tipos de contrato de trabalho existentes?

Confira abaixo os tipos de contrato de trabalho.

• Contrato por tempo determinado

Esse tipo de contrato não pode exceder a duração de dois anos. Ou seja, quando o colaborador é contratado ele já sabe o tempo que atuará na função. Segundo a CLT, esse contrato é válido nas seguintes ocasiões:

1. Contratação de serviço cuja natureza justifique a predeterminação do prazo do contrato;
2. Contratação de atividades empresariais e caráter transitório;
3. Admissão de colaborador em caráter de experiência.

Vale ressaltar que esse modelo de contrato não garante ao trabalhador o recebimento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e Seguro-desemprego.

• Contrato por tempo indeterminado

Esse modelo de contrato de trabalho é o mais comum, pois não exige um período preestabelecido de vigência. Após o período de experiência, caso não haja rescisão, começa o contrato por tempo indeterminado. No entanto, ele deve conter uma data de início para as atividades do profissional, mas a rescisão pode ocorrer em qualquer momento desde que haja aviso prévio de uma das partes.

Nesse caso, quando não há justa causa ou culpa recíproca, o trabalhador tem assegurado o direito do recebimento de 40% de multa sobre o valor do FGTS, Seguro-desemprego e aviso prévio.

• Contrato de trabalho temporário

Normalmente são firmados contratos temporários com pessoas físicas, com objetivo de atender a uma necessidade transitória de substituição ou por conta do aumento de serviços na empresa. Segundo a Lei nº 6.019, o contratado deve trabalhar por um período determinado e com carteira assinada.

• Contrato de trabalho eventual

O contrato de trabalho eventual pode ser confundido com o contrato temporário, porém a maior diferença entre eles é que o eventual não gera nenhum vínculo empregatício. Portanto, o trabalhador exerce sua função de forma esporádica, por um curto período, mas não é considerado empregado do contratante. As profissões que se enquadram nesse modelo são: pedreiros, encanadores, jardineiros, pintores, etc.

• Jovem aprendiz

Segundo a Lei nº 10.097, o Jovem Aprendiz tem a oportunidade de iniciar uma carreira no mercado de trabalho com idade entre 14 e 18 anos. Nessa modalidade o contrato tem duração máxima de dois anos.

Aqui você lê o conteúdo completo sobre essa forma de contratação.

• Estágio

Já no estágio, o contrato de trabalho não tem vínculo empregatício. Ou seja, o acordo é firmado apenas por termo de compromisso e deve ser assinado pelo gestor do setor. O empregador tem a sua disponibilidade um funcionário que cumpre com as demandas corporativas, e o estagiário a oportunidade de ganhar experiência, conhecimento e habilidades de trabalho.

• Contrato intermitente

Segundo o art. 433, da Lei nº 13.467, esse modelo de contrato de trabalho pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. Dessa maneira o contratado ganha na flexibilidade conforme horas ou dias trabalhados, desde que esteja detalhado no documento. Além disso, podem ser pagos direitos como férias, FGTS, décimo terceiro salário de forma proporcional ao trabalhado pelo colaborador.

• Pessoa jurídica

No caso dos autônomos e pessoas jurídicas pode ocorrer quando o empregador e empregado optarem por não haver o vínculo empregatício no serviço. Porém, ambos possuem flexibilização de horários e personalização em acordos.

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Até o próximo artigo!

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Aderir à essa suspensão acarreta em determinadas consequências. Quer entender melhor? Então, leia esse post que preparamos!

A Medida Provisória

A Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020, foi a medida que instituiu o Programa Emergencial do Emprego e da Renda. Ela dispõe sobre algumas medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

Além de tratar da suspensão temporária do contrato de trabalho, a medida também trata da redução proporcional da jornada de trabalho e de salário durante o estado de calamidade pública, em que o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados alguns requisitos:

I – preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II – pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

III – redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:
a) vinte e cinco por cento;
b) cinquenta por cento; ou
c) setenta por cento.

Por outro lado, a respeito da suspensão de contrato de trabalho, a medida dispõe que pode durar no máximo 60 dias, que podem ser divididos em dois períodos de 30 dias e intercalados com a redução de jornada, por exemplo. Ainda de acordo com a medida provisória, a empresa deve fazer a proposta ao profissional que deve responder em até dois dias.

Veja a seguir, como a Medida Provisória definiu os termos da suspensão do contrato de trabalho:

Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
II – ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:
I – da cessação do estado de calamidade pública;
II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

§ 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:
I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e
III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Consequências da suspensão do contrato de trabalho

A suspensão do contrato de trabalho ou cessação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho, acarreta em três principais consequências para o empregador e para o empregado. São elas:

• Colaborador deixa de ser obrigado a prestar serviços e se manter à disposição do empregador;
• Empregador deixa de pagar os salários durante a suspensão;
• O tempo de serviço não é computado durante o período em questão.

Lembrando que mesmo com o contrato suspenso, existem algumas obrigações que se mantém. Por exemplo, não violar segredos da empresa, não praticar concorrência desleal e respeitar a integridade física e moral tanto do empregador quando do empregado.

O que acontece se houver prestação de serviço no período?

Caso o empregador e o empregado descumpram o acordado na suspensão do contrato de trabalho e resolvam que mesmo com a suspensão, o colaborador continuará prestando serviços à empresa, será descaracterizada a suspensão e então, o empregador deverá pagar integralmente o valor da remuneração referente a todo o período que estava caracterizado como suspenso.

Além dessa descaracterização da suspensão, outros medidas de penalidade previstas em lei e na norma coletiva serão adotadas também. Portanto, se você, como empregador, fizer a oferta da suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública, esteja ciente de que o profissional realmente não poderá desenvolver as atividades que exercia antes.

Isso significa que é preciso analisar com antecedência até onde vale a pena para você, adotar à essa medida.

Suspensão do contrato de trabalho e demissão são as mesmas coisas?

Você pode estar se perguntando se suspensão do contrato de trabalho e demissão de funcionário são as mesmas coisas. Então, caso você tenha essa dúvida, vamos responder agora: não são!

E quais são as diferenças? Respondemos também!

Enquanto a suspensão do contrato de trabalho é algo temporário e que exime o empregador e o empregado apenas dos principais direitos e deveres, ficando alguns outros ainda vigentes, a demissão encerra qualquer relação ou vínculo de trabalho por tempo indeterminado.

Ou seja, ao demitir um colaborador, ou receber um pedido de demissão por parte do profissional, toda relação de emprego formada entre eles por meio do contrato é cessada. Sendo assim, o empregador deve fazer as devidas anotações na carteira de trabalho e, caso seja de interesse dele readmitir o ex-funcionário, será preciso fazer um novo contrato.

Por outro lado, se o colaborador está com o contrato suspenso, ao passar o período de suspensão pré-estabelecido, todas as obrigações, direitos e deveres do contrato, voltam a entrar em vigência.

É válido lembrar que durante o estado de calamidade pública em que nos encontramos, com a suspensão do contrato de trabalho temporária, fica terminantemente proibido desligar os funcionários que atuam na empresa.

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