A modalidade de estágio é regulamentada pela Lei nº 11.788/08, também chamada de Lei do Estágio. Esse é um programa que visa propiciar ao estudante a inserção e vivência no mercado de trabalho de forma supervisionada, tendo por propósito a preparação para o trabalho efetivo.

Para saber mais sobre as regras da contratação de estagiários na sua empresa, continue lendo!

Quais os requisitos para contratação de estagiários?

#1 Vínculo com instituição de ensino e duração do contrato

Para que sua empresa possa fazer contratação de estagiários é preciso celebrar um Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o estudante.  Esse termo irá reger toda a relação de estágio, podemos dizer que equivale ao contrato de trabalho convencional. Portanto, é uma etapa essencial e que precisa ser elaborada com cuidado.

Ao fazer a admissão, um funcionário, com experiência e formação na área do curso do estudante, deverá ser designado para supervisionar o estagiário.

De tal forma, pelo termo a empresa terá a obrigação de entregar a cada 6 meses um relatório de atividades. O mesmo deverá acontecer no desligamento do estagiário. Ademais, o estágio não poderá exceder 2 anos de duração.

#2 Remuneração

Importante notar que a contratação de estagiários não cria vínculo empregatício. Portanto, a empresa não terá que arcar com os custos convencionais da folha de pagamento, como FGTS, INSS, 13º salário, aviso prévio entre outros.

De tal forma,  a lei determina que o estágio não obrigatório poderá receber bolsa ou outra contraprestação acordada, bem como a concessão do auxílio-transporte. 

Além disso, é obrigatório a contratação de seguro contra acidente de trabalho para estágio obrigatório ou não.

No caso de estágio previsto na grade curricular ele pode não ser remunerado. Importante notar que tudo isso preciso ser previamente estabelecido no Termo de Compromisso.

Quanto a outros benefícios, como plano de saúde e odontológico, vale alimentação e outros fica como opção da empresa. Em geral, a remuneração padrão de mercado é oferecer uma bolsa-auxílio mensal. 

#3 Carga Horária

A jornada de trabalho na contratação de estagiários é bem reduzida:

• 20 horas semanais (4h por dia) para estudantes do ensino fundamental e da educação especial;
• 30 horas semanais (6h por dia) para os estagiários em nível médio, superior técnico.

Ademais, o estagiário tem direito a recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses e redução da jornada de trabalho nos dias que tiver provas. 

Bem como o estágio não possui horas extras. Dessa forma, é importante que a empresa respeite a carga horária a risca.

#4 Limite para contratação de estagiários na empresa

A empresa não pode preencher seu quadro de funcionários apenas com estagiários. A proporção é definida no art. 17 da Lei nº 11.788/08:

• De 1 até 5 funcionários: 1 estagiário;
• 6 até 10 funcionários: até 2 estagiários;
• 11 até 25 funcionários: até 5 estagiários;
• Acima de 25 funcionários a empresa poderá ter até 20% de estagiários.

Por fim, mesmo para estagiários, é fundamental um processo de seleção de candidatos bem feito. Quer saber como fazer isso com sucesso? Então, baixe agora seu eBook gratuito e saiba tudo sobre Recrutamento e Seleção.

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Porém, apesar de ser uma prática comum, ainda é possível que haja confusão entre o contrato temporário e contrato por prazo determinado. Vamo entender melhor como funciona?

O que é contrato temporário?

O contrato temporário é uma modalidade que funciona como uma “terceirização” da mão de obra durante um período determinado. Sendo muito utilizado por lojas de varejo em épocas como o natal.

Dessa forma, o contrato temporário é diferente do contrato por prazo determinado da CLT. O primeiro é feito através de uma empresa que presta esse tipo de serviço, ou seja, uma terceirização. Ao passo que no contrato por prazo determinado não há intermediação de uma empresa e possui hipóteses de adoção diferentes.

A contratação de trabalho temporário é regulamentado pela lei nº 6.019 de 1974. Mas, também segue as mesmas exigências da CLT.

O contrato temporário será utilizado nas hipóteses de:

• Atender necessidade de substituição transitória de pessoal permanente; 
• Suprir demanda complementar de serviços.

Enquanto isso, o contrato por prazo determinado serve para:

• Contrato de experiência;
• A natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
• Atividades transitórias.

O trabalho temporário é firmado através de contrato com a empresa especializada nesse serviço, onde também estará expresso a justificativa da contratação. Dessa forma, a empresa contratada é responsável por contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado pelos trabalhadores.

Ao contrário do contrato por prazo determinado que a própria empresa tomadora do serviço teria que lidar com todo o processo de recrutamento e seleção, treinamento e remuneração.

Aliás, de acordo com o parágrafo 1º do art. 2 da lei nº 6.019/74, é proibido a contratação de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve.

Quais os direitos trabalhistas?

Em geral, o contrato temporário garante os mesmo direitos trabalhista de um celetista por tempo indeterminado. Isto é:

• Salário equivale de empregados da mesma categoria, observando o salário mínimo;
• Férias proporcionais;
• 13º Salário proporcional;
• Repouso semanal remunerado;
• Adicional noturno, de horas extras, insalubridade e periculosidade;
• Jornada de trabalho de oito horas, salvo exceções;
• FGTS e INSS.

Quais as vantagens?

Podemos destacar algumas vantagens para adotar a contratação temporária:

1. Relação trabalhista por conta da agência: a empresa tomadora do serviço não terá que se preocupar com recrutamento, seleção, remuneração e direção. Assim, tudo fica por conta da agência de trabalho temporário contratada.
2. Redução dos custos fixos: em vez de ficar com mão de obra sobrando na empresa, o contrato temporário permite que você tenha a quantidade de pessoas necessárias na hora certa. Assim, você reduz a sua folha de pagamento e transforma a mão de obra em custo variável.
3. Agilidade e acompanhamento profissional: a contratação temporária permite que demandas extraordinárias sejam supridas rapidamente e com custos inferiores. Além disso, a força de trabalho será acompanhada por gestores e os funcionários são selecionados pelo seu desempenho.

Como fica a rescisão do contrato temporário?

A grande vantagem do contrato temporário é a dispensa do pagamento de algumas verbas rescisórias.

Assim, não há aviso prévio e multa de 40% do FGTS para a rescisão do contrato temporário. Entretanto, há uma indenização de 1/12 correspondente de todo o pagamento recebido.

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