O que é o Invoice?

Invoice Internacional, Comercial Invoice ou apenas Invoice é o termo usado para nomear uma fatura emitida em casos de transações comerciais entre uma empresa e clientes que estão em países diferentes. Em outras palavras, o Invoice é um tipo de nota fiscal, emitida para importação ou exportação de produtos e serviços.

O documento tem a mesma relevância das outras notas fiscais geradas por um negócio, por exemplo: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Nota Fiscal Eletrônica de Produtos e Mercadorias.

Em resumo, o Invoice é a fatura que regulamenta as operações comerciais de importação e exportação de serviços e produtos, e é essencial para evitar que as empresas tenham problemas com a Receita Federal, como a sonegação fiscal.

Como funciona o Invoice?

O Invoice deve ser gerado quando houver uma relação comercial internacional, devido à exportação e/ou importação de produtos ou serviços. Deve-se transitar com a nota fiscal do item alvo da negociação comercial.

A emissão do Invoice é obrigatória nos casos do valor da operação for superior a 3 mil dólares americanos ou quantia equivalente a outra moeda. Por outro lado, é indicado a geração do Invoice quando a cobrança for inferior a 3 mil dólares americanos ou em outra moeda. Nesses casos, é dispensa a emissão do documento, mas segue sendo indicada para informar o código da natureza da operação, pois assim evita problemas com os órgãos de fiscalização.

O que deve constar no Invoice?

Os seguintes dados devem constar no documento:

• data de emissão;
• número do documento;
• nome e endereço completo do emissor;
• nome e endereço completo do destinatário;
• descrição completa da mercadoria, ou do serviço prestado, preferencialmente incluindo o NCM, Nomenclatura Comum do Mercosul;
• tipo de transporte do fruto da operação comercial;
• local de embarque e de desembarque;
• preço unitário, moeda, valor total;
• peso bruto, peso líquido e quantidade;
• forma e canal de pagamento;
• condições e termos de vendas (Incoterms (International Commercial Terms);
• assinatura do emissor da Invoice (indicado).

Como lançar o Invoice na contabilidade?

Quando se trata da área da contabilidade, o importante é se atentar ao fechamento do câmbio. Pois, ele determina o momento da venda da moeda estrangeira para o banco ou plataforma nacional que será feito os seus pagamentos. Por isso, você deve considerar a variação cambial até o dia do recebimento do valor do produto ou serviço comercializado, mas, para fins de faturamento, o cálculo deve ser do preço da moeda no dia em que o negócio foi feito.

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O que é ficha de registro de empregado?

Como citado acima, a ficha de registro de empregado é um documento obrigatório, previsto no art. 41 da CLT. Ele é feito logo na admissão do profissional e deve conter os dados pessoais, com objetivo de manter um histórico pessoal e profissional desse funcionário. Além disso, esses dados são importantes para o cadastro em órgãos do governo, como: INSS e eSocial, por exemplo.

O que deve conter na ficha de registro?

A ficha de registro deve conter as informações sobre as atividades que o trabalhador exerce na empresa. Deve também informar os dados sobre a contratação, duração da jornada de trabalho e período de férias. Esse é um documento que pode ser feito de várias maneiras, continue a leitura para entender.

Confira algumas informações obrigatórias que devem conter no documento:

• RG, CPF, data de nascimento, endereço, nome dos pais, número do título de eleitor, número de reservistas (para homens);
• Data de admissão e demissão;
• Número da série da carteira de trabalho;
• Cargo, função e carga horária;
• Local de trabalho;
• Número do PIS/PASEP;
• Dados bancários;
• Em casos de dependentes menores de 14 anos é necessário a cópia da certidão de nascimento.

Como preencher a ficha de registro do funcionário?

Primeiramente, você precisa ter todos os documentos do funcionário em mãos (citados acima), pois a ficha de registro do empregado deve ser constantemente atualizada. Essa condição está prevista na legislação.

De posse dos documentos do trabalhador, siga os seguintes passos:

1. Defina qual o tipo de contrato de trabalho;
2. Solicite a documentação de registro para o colaborador;
3. Elabore o contrato de trabalho.

Como citado, a ficha de registro deve ser constantemente atualizada, pois, mantêm a empresa e o trabalhador em segurança com as obrigações trabalhistas. Qualquer alteração na jornada de trabalho, carga horária, cargo, salário, férias ou acidente de trabalho, deve estar registrado no documento.

Se houver um erro nesse documento, a empresa poderá arcar com multas e o empregado pode até perder o direito ao acesso dos benefícios previdenciários.

Pronto! Agora você já sabe o que é e como preencher a ficha de registro dos seus funcionários.

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Por isso, acompanhe a leitura deste artigo e entenda os diferentes tipos de contrato de trabalho, como funciona e quando usar.

O que é um contrato de trabalho?

Primeiramente vamos relembrar que contrato de trabalho, segundo a CLT, é um acordo previsto entre contratante e contratado, que determina as condições da atividade profissional. Ele pode ser firmado de forma verbal, baseado na confiança ou de forma escrita que comprove as informações acordadas.

No entanto, é preciso saber que nem todos os contratos criam vínculo empregatício, ou seja, dependendo do modelo escolhido, o contratado pode ou não se enquadrar nos direitos trabalhistas da CLT.

Para que um contrato de trabalho seja formalizado, ele deve seguir algumas diretrizes, são elas:

1. Continuidade: o trabalho precisa ter permanência;
2. Subordinação: o empregado exerce suas funções com dependência do empregador;
3. Onerosidade: o funcionário recebe pelos serviços prestados;
4. Pessoalidade: o emprego não pode ser substituído por outra pessoa.

Qual a importância do contrato de trabalho?

O contrato de trabalho vai além da obrigação legal, ele também garante a segurança e o esclarecimento das atribuições e dos benefícios que o contratado tem direito. Assim que assinado, ele servirá de proteção jurídica em casos de processos trabalhistas que envolvam assuntos relacionados à prestação de serviços.

Para o colaborador, é um item de extrema importância, visto que serve de garantia do combinado e de seus direitos e benefícios que serão concedidos. Afinal, esse documento especifica a carga horária exercida, as tarefas desempenhadas, a jornada de trabalho, remuneração e demais direitos.

Ou seja, é um documento que proporciona transparência para ambas as partes.

Quais os tipos de contrato de trabalho existentes?

Confira abaixo os tipos de contrato de trabalho.

• Contrato por tempo determinado

Esse tipo de contrato não pode exceder a duração de dois anos. Ou seja, quando o colaborador é contratado ele já sabe o tempo que atuará na função. Segundo a CLT, esse contrato é válido nas seguintes ocasiões:

1. Contratação de serviço cuja natureza justifique a predeterminação do prazo do contrato;
2. Contratação de atividades empresariais e caráter transitório;
3. Admissão de colaborador em caráter de experiência.

Vale ressaltar que esse modelo de contrato não garante ao trabalhador o recebimento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e Seguro-desemprego.

• Contrato por tempo indeterminado

Esse modelo de contrato de trabalho é o mais comum, pois não exige um período preestabelecido de vigência. Após o período de experiência, caso não haja rescisão, começa o contrato por tempo indeterminado. No entanto, ele deve conter uma data de início para as atividades do profissional, mas a rescisão pode ocorrer em qualquer momento desde que haja aviso prévio de uma das partes.

Nesse caso, quando não há justa causa ou culpa recíproca, o trabalhador tem assegurado o direito do recebimento de 40% de multa sobre o valor do FGTS, Seguro-desemprego e aviso prévio.

• Contrato de trabalho temporário

Normalmente são firmados contratos temporários com pessoas físicas, com objetivo de atender a uma necessidade transitória de substituição ou por conta do aumento de serviços na empresa. Segundo a Lei nº 6.019, o contratado deve trabalhar por um período determinado e com carteira assinada.

• Contrato de trabalho eventual

O contrato de trabalho eventual pode ser confundido com o contrato temporário, porém a maior diferença entre eles é que o eventual não gera nenhum vínculo empregatício. Portanto, o trabalhador exerce sua função de forma esporádica, por um curto período, mas não é considerado empregado do contratante. As profissões que se enquadram nesse modelo são: pedreiros, encanadores, jardineiros, pintores, etc.

• Jovem aprendiz

Segundo a Lei nº 10.097, o Jovem Aprendiz tem a oportunidade de iniciar uma carreira no mercado de trabalho com idade entre 14 e 18 anos. Nessa modalidade o contrato tem duração máxima de dois anos.

Aqui você lê o conteúdo completo sobre essa forma de contratação.

• Estágio

Já no estágio, o contrato de trabalho não tem vínculo empregatício. Ou seja, o acordo é firmado apenas por termo de compromisso e deve ser assinado pelo gestor do setor. O empregador tem a sua disponibilidade um funcionário que cumpre com as demandas corporativas, e o estagiário a oportunidade de ganhar experiência, conhecimento e habilidades de trabalho.

• Contrato intermitente

Segundo o art. 433, da Lei nº 13.467, esse modelo de contrato de trabalho pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. Dessa maneira o contratado ganha na flexibilidade conforme horas ou dias trabalhados, desde que esteja detalhado no documento. Além disso, podem ser pagos direitos como férias, FGTS, décimo terceiro salário de forma proporcional ao trabalhado pelo colaborador.

• Pessoa jurídica

No caso dos autônomos e pessoas jurídicas pode ocorrer quando o empregador e empregado optarem por não haver o vínculo empregatício no serviço. Porém, ambos possuem flexibilização de horários e personalização em acordos.

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