O que é a RAIS?

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), é a forma de coleta de dados trabalhistas criada pelo governo em 1975 e instituída pelo Decreto 76.900. Esse documento apresenta, por exemplo, a quantidade de empregos formais, números de demissões, novas funções criadas, qual setor realizou mais contratações e outras informações.

Além desses dados, dívidas por municípios, grau de instrução, classe econômica, faixa etária, ocupação, rendimento e tempo de serviço são informações que ajudam na tomada de decisão de diversos órgãos governamentais. Por meio desses, o governo elabora estatísticas relacionadas ao trabalho, como:

• Fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista no país;
• Controlar os registos do FGTS;
• Monitorar os Sistemas de Arrecadações e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
• Realizar estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
• Calcular os valores a serem pagos pelo PIS/PASEP

Todas essas informações podem ser relevantes na criação de medidas capazes de impulsionar o mercado de trabalho, pois com elas o órgão responsável pode saber quantos empregos foram gerados no último ano e quantas demissões ocorreram.

Quem deve entregar a RAIS?

A Relação Anual de Informações Sociais deve ser entregues por todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e por todas as pessoas físicas que tenham tido funcionários no período referente às informações, como:

• Inscritos no CNPJ com ou sem empregados,
• Todos os trabalhadores com regime CLT;
• Empresas individuais que não possuem empregados;
• Micro e pequenas empresas com funcionários;
• Órgãos federais, estaduais e municipais com administração direta ou indireta;
• Autônomos, profissionais liberais, empregadores pessoas físicas urbanas e rurais que têm ou tiveram funcionários no ano base da declaração;
• Agências, filiais, representações e outras entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliar no exterior.

Como a RAIS deve ser entregue?

A Rais se assemelha à declaração de Imposto de Renda. Deve ser preenchida em formulário próprio, disponível para download no site e enviada por um programa disponibilizado pelo Governo Federal.

Dessa forma, é enviada pela internet, através da aba “Gravar declaração ou Transmitir Declaração” do app GDRais, no formato de arquivo gravado no disco rígido.

Deve constar no documento todas as contribuições sindicais patrimoniais do ano-base e todos os trabalhadores contratados no regime CLT, por contrato de trabalho com prazo determinado ou indeterminado.  Além dessas, informações como data de admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador, data e motivo da rescisão de contrato, valores referente as verbas rescisórias, valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores devem ser mencionadas no relatório.

Em resumo, a RAIS é uma obrigação de todo trabalhador a fim de ajudar o governo a manter as informações sobre a situação trabalhista atualizada. Declare a RAIS em tempo hábil para evitar multas e complicações para o seu negócio.

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Até o próximo artigo! .

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