Se você quer saber o que é um contrato retroativo e as consequências de fazer o registro em diferentes datas, continue a leitura deste artigo.

O que é rescisão retroativa?

Nós já falamos aqui no blog sobre o valor da multa por registro retroativo em decorrência de admissão de um colaborador com a data diferente do início da jornada de trabalho. 

Mas outro ponto a ser destacado é o contrato retroativo, pós demissão. Essa prática consiste em dispensar o funcionário e solicitar que o mesmo assine sua carta de aviso prévio com data retroativa. 

Ou seja, a data na qual o colaborador foi avisado sobre sua demissão difere daquela que ele assinará a carta de aviso. Tal prática tem como finalidade registrar que o empregado já cumpriu o aviso prévio estabelecido. 

Como citamos acima, essa prática burla a legislação trabalhista e fere a Lei nº 5.452 que diz: 

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deve avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. 

Como funciona o aviso prévio em caso de demissão sem justa causa? 

Vimos que a prática do registro retroativo é uma forma de burlar as leis trabalhistas e, consequentemente, poderá trazer prejuízos à empresa. Visto que, é direito do empregado dispensado sem justa causa de cumprir os 30 dias de aviso, e buscar um novo emprego. 

No caso do funcionário não querer cumprir os 30 dias, ele passa a ter direito a receber todas as verbas trabalhistas relativas ao período do aviso prévio. 

Em resumo, cumprir os dias de aviso gera uma estabilidade ao funcionário até que ele encontre outro emprego, já o não cumprimento do aviso permite que ele fique amparado, pois, ele recebe os valores que se tem direito nesse período. 

Qual a indenização por contrato retroativo?

Para concluir, é interessante que a empresa esteja de acordo com as leis trabalhistas, visto que no caso do contrato retroativo o funcionário que perceber a prática dos registros em diferentes datas poderá ir à justiça em busca de seus direitos. Lembrando que o mesmo deve ter todos os dados comprovados para que haja a indenização devida judicialmente. 

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Algumas empresas prologam o registro do novo funcionário para ter um período de teste ou para evitar gastar com verbas trabalhistas, mas isso é contra lei. Leia o artigo e entenda.

O que diz a CLT sobre a multa por registro retroativo?

Não é nenhuma surpresa que umas das normas da CLT é que a carteira de trabalho e a Previdência Social seja de uso obrigatório a qualquer trabalhador que exerça o emprego com atividade remunerada, inclusive de natureza rural ou temporária. 

Além disso, a lei prevê que o empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS todas as informações em relação aos trabalhadores que admitir, por exemplo: a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. 

O não cumprimento das normas pode acarretar complicações com o órgão responsável que poderá instaurar processo por falta da anotação na carteira de trabalho. 

Consequências do não registro: 

1. O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua carteira de trabalho no prazo de até 48h horas a partir de sua anotação;
2. Caso a empresa se recuse a fazer às anotações ou a devolver a CTPS, o empregado poderá acionar os seus direitos e fazer sua reclamação;

3. A empresa é obrigada a fazer o registro dos trabalhadores, sendo por livros, fichas ou sistema eletrônico;

4. Deve-se anotar todos os dados relativos da admissão, assim como a duração do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. 

Qual o valor da multa por registro retroativo?

Você já deve ter entendido que o melhor a se fazer é evitar fazer o registro retroativo, pois a ação pode gerar consequências à empresa. Previsto no Decreto de Lei nº 5.452, no artigo 47: 

• O empregador que mantiver funcionário não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$3.000,00 por empregado não registrado. 
• Quanto à infração, o valor final da multa aplicada será de R$800,00 por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. 
• Caso o empregador não informar os dados relativos à admissão, ficará sujeito à multa de R$600,00 por empregado prejudicado. 

Para mais informações você pode acessar o Manual de Orientação do eSocial, programa do governo brasileiro que une informações relevantes sobre obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS.

Em conclusão, para evitar problemas deve-se evitar o registro retroativo ou anotações atrasadas diante do início da admissão de um funcionário. 

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