Saiba como regularizar a sua empresa
Você sabe como regularizar sua empresa? Está em dia com as obrigações do seu negócio? É muito importante pensar na regularização da sua corporação. Afinal, um CNPJ irregular traz diversos problemas e dificuldades para um negócio.
Trouxemos algumas dicas para você regularizar a sua empresa, as principais hipóteses de irregularidades, diferenças entre empresa ativa e inativa e explicações sobre problemas com autoridades fiscais. Acopanhe a leitura do texto.
O que significa estar com o CNPJ irregular?
Você sabe o que significa estar com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) irregular? Quando você consulta o CNPJ da sua empresa no site da Receita Federal, qual é a situação cadastral que aparece: empresa ativa ou inativa?
Se a informação informada é a inativa significa que a sua empresa apresenta alguma pendência junto à Receita. Isso pode se tratar, por exemplo, de impostos atrasados, na ausência de entrega de declarações contendo registros contábeis – o que pode ser considerado crime tributário.
Além disso, há diversas situações possíveis, conforme as normas da Receita Federal. Sua empresa pode estar baixada, suspensa, nula, entre outros.
É válido ressaltar que somente o Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de ter o acompanhamento de um contador e que todos os os outros tipos de empresa terão essa assistência para manter o negócio em dia e funcionando conforme a legislação.
Quais as consequências de estar aqui com o CNPJ irregular?
Estar com o CNPJ irregular traz inúmeros problemas que impedem as práticas da empresa. Apenas empresas ativas podem emitir notas fiscais ou movimentar conta bancária da Pessoa Jurídica.
No caso dos empreendedores informais, a cada passo que uma empresa dá sem CNPJ regular há um empecilho maior. Os fornecedores que atendem Pessoa Jurídica, não lhe atenderão mais; você não poderá colocar o nome da empresa em novos negócios, nem como cliente.
É como se a sua empresa deixasse de existir. Além disso, os problemas que levaram o CNPJ a deixar de estar ativo vão se acumulando, como as dívidas que só aumentam.
É muito comum os empresários terem problemas por tentar burlar os controles da Receita, sonegando impostos. Isso, obviamente, é a pior opção e traz resultados ainda piores. Caminhos, como o da elisão fiscal, são mais vantajosos e corretos para seguir.
Quanto tempo uma empresa pode ficar inativa?
Calma, não existe um prazo estipulado para que a empresa permaneça inativa. Porém, é preciso compreender e ter consciência de que essa atitude é temporária, bem como dos riscos e multas por atraso no pagamento das contas tributárias.
É preciso estar atento para não deixar a inativação permanecer por muito tempo, pois com o crescimento corrente dos débitos, o empresário pode ser prejudicado como pessoa física e ter seu CPF suspenso.
O ideal é que a empresa seja fechada assim que a decisão for tomada, pois as cobranças e dívidas podem sair do controle. Com o passar do tempo, fica cada vez mais difícil sanar todos os débitos.
Se a sua empresa possui sócios e a dívida não for paga, todos os envolvidos serão responsabilizados pela Receita Federal, Prefeitura e Estado, e eles podem correr o risco de ter o nome protestado no cartório.
O que são as obrigações acessórias e tributárias
Obrigações acessórias
Essas são as declarações mensais, trimestrais e anuais, que trazem informações sobre a operação da empresa. Esses documentos são destinados ao Governo (federal, estadual ou municipal) e tem como objetivo informar alguns dados a respeito da operação do negócio, como:
– receita efetivada;
– impostos apurados;
– movimentações na folha de pagamentos;
– comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas.
Além disso, dependendo do tipo de atividade da empresa, existem obrigações acessórias relacionadas ao setor.
Obrigações tributárias
Essas obrigações dividem-se entre principais e acessórias. Principais: são os impostos, taxas, contribuições, entre outros.
Acessórias: São as obrigações relacionadas a documentação que comprova o pagamento dos tributos, tendo em vista fiscalizações futuras.
O que fazer para manter seu CNPJ regular?
Agora que você já sabe quais são as obrigações de sua empresa e o que elas significam, fica fácil de saber como manter seu CNPJ regular.
Primeiro passo: Organizar a contabilidade do negócio. Tome as medidas necessárias para que os registros e lançamentos sejam confiáveis.
Segundo passo: Realizar a apuração correta dos tributos. Neste caso é indispensável contar com um serviço contábil, pois qualquer inconsistência nessa demanda implicará em problemas futuros com as autoridades fiscais.
Além disso, outro ponto importante é ficar atento aos tipos de declaração que precisam ser emitidas pela sua empresa.
Como saber se o CNPJ está irregular?
Para consultar o CNPJ, basta acessar o site da Receita Federal, no canal que se chama “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. Você poderá efetivamente compreender o que causou a situação da empresa.
No documento você encontra o campo “situação cadastral”. A informação que você precisa encontrar sobre a situação cadastral da sua empresa é ATIVA, ou seja, isso significa que a pessoa jurídica está regularizada e não existem pendências.
Caso esteja inativo, a empresa estará classificada entre outras situações. Confira quais são os tipos de situação cadastral que a sua empresa pode estar enquadrada:
- CNPJ inativo: É quando a empresa não faz nenhuma operação ou atividade financeira, operacional, patrimonial dentro do ano-calendário. Porém, se o CNPJ continua contribuindo com suas obrigações legais e fiscais, ele não se enquadra nessa categoria;
- CNPJ suspenso: É quando existe algum problema com o CNPJ da empresa. Isso pode estar relacionado ao não cumprimento de obrigações legais até inconsistência de dados ou fraudes;
- CNPJ inapto: São as empresas que ficam dois anos consecutivos ou mais sem apresentar demonstrativos e declarações contábeis, como por exemplo a declaração de créditos e débitos tributários e a declaração simplificada de pessoa jurídica;
- CNPJ baixado: É quando a empresa fez o pedido da baixa do CNPJ, ou seja, realiza a desativação do cadastro;
- CNPJ nulo: Está relacionado às pessoas jurídicas que têm duplicidade de inscrição municipal, estadual ou ações ilícitas no ato de registro.
A Receita ainda indicará o que é necessário ser feito para que a empresa volte a ser ATIVA, como a indicação de documentos e pagamentos que faltam. Além disso, junto com seu contador, você conseguirá emitir as devidas guias para pagamento e entregar os papéis necessários.
Diferença entre Legalização e Regularização de Empresa
Muitas empresas, a maioria de pequeno porte, funcionam de modo irregular ou ilegal, pois possuem impostos em atraso ou não tem um CNPJ ativo, ou sejam, vivem na informalidade. Porém, para que você consiga fazer o seu negócio crescer, é preciso ter uma empresa que funcione totalmente dentro da regularidade e da legalidade.
Por isso, é extremamente importante seguir os passos necessários para manter sua empresa em pleno funcionamento. Para você ficar ainda mais por dentro das normas, é preciso aprender o que é a Legalização e a Regularização de uma empresa.
O que é Legalização de uma Empresa?
A legalização de uma empresa está relacionada à documentação desta dentro de onde ela se enquadra, isto é, a qual tipo de empresa que o seu negócio corresponde. Outros pontos importantes para a legalização são o:
- Registro na Junta Comercial
- Obtenção do CNPJ
- Obtenção do Alvará de Funcionamento
- Realização da Inscrição Estadual
- Cadastro na Previdência Social
- Realização da Inscrição Municipal
- Obtenção de senhas e códigos de acesso
- Obtenção do certificado digital
Abrir uma empresa e operar dentro da legalidade requer alguns passos essenciais. Se você fizer tudo conforme deve ser feito, você terá vantagens não somente em termos de administração e fiscalização, mas também em termos relacionados ao valor e a reputação que a sua empresa tem perante o mercado e os clientes.
O que é Regularização de uma Empresa?
Já a regularização de uma empresa, que também é de extrema importância para o funcionamento desta, consiste em formalizar as receitas obtidas pela empresa através da emissão de notas fiscais, além da realização da apuração mensal dos impostos, obrigações acessórias pertinentes a cada regime tributário, que são o Simples Nacional e Lucro Presumido, obrigações mais comuns às pequenas empresas; e aquelas que são direcionadas a ambos os regimes, caso das obrigações acessórias do departamento pessoal e recursos humanos.
A partir do momento em que sua empresa deu início às atividades, é preciso manter todas as obrigações fiscais em dia. Fique atento, pois até as empresas inativas ou sem movimento possuem impostos a serem recolhidos. Faça um levantamento dos débitos existentes e das pendências relacionadas às suas obrigações acessórias desde a abertura da sua empresa para que você continue operando de forma regularizada.
Quando a sua empresa está com todas as obrigações em dia é muito mais fácil conseguir crédito, financiamento e grandes descontos. Além disso, a credibilidade por parte de investidores com relação a sua empresa é muito maior.
Você pode contar com a ajuda de profissionais da área de contabilidade para que você possa regularizar ou legalizar sua empresa.
Quanto custa abrir empresa no Brasil?
Entramos em um assunto delicado, não é mesmo? Essa é uma das primeiras e principais perguntas que um empresário faz quando pretende iniciar um novo negócio.
Abrir uma empresa é um grande desafio e para garantir que está fazendo um bom negócio, é preciso levar em consideração fatores como o serviço de contabilidade, os custos que estão envolvidos nessa relação e todo o trabalho que terá diariamente ao lidar com a nova empresa.
O custo para abrir uma empresa e ter um CNPJ no Brasil
O custo para abrir um CNPJ no Brasil varia de R$500,00 a R$1.500,00, o valor depende do Estado. O gasto está relacionado a documentações e ao escritório de contabilidade contratado.
Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?
1. Custos Fiscais
Existem custos que são obrigatórios em todas as empresas, independente do estado e da política de incentivo de cada região. Os gastos dessas despesas ficam em torno de R$400, em média, e são:
- Junta Comercial: pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) taxa destinada ao registro público da empresa;
- Certificado Digital: para confirmar a autenticidade de empresas que emitem a nota fiscal eletrônica.
Além disso, vale ressaltar que, conforme o segmento, pode existir despesas relativas a taxas e autorizações específicas junto à Prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e conselhos profissionais, entre outros.
2. Capital Social
Mais uma conta que deve ser considerada é o valor do Capital Social. É importante considerar um montante para iniciar as atividades e manter seu negócio funcionando até que ele gere lucros suficientes para seguir sozinho.
A quantia mínima indicada para definir o Capital Social de uma empresa e efetuar o registro do Contrato Social e liberação do CNPJ é de R$1.000. Mas é importante relembrar que o valor atende apenas algumas modalidades. O ideal é definir pontualmente o valor da sua empresa.
Custos a serem considerados para iniciar o seu negócio
Quer abrir uma empresa? Então coloque tudo o que envolve a abertura na ponta do lápis. Os custos abaixo são valores relativos a despesas necessárias para que o seu negócio torne-se realidade.
- Investimento inicial: Valor que é preciso para que seu negócio comece a funcionar na prática, desde aluguel ou compra do estabelecimento, mobiliário, itens de tecnologia, serviços terceirizados, entre outros itens.
- Salários e Pró-labore: O pró-labore é o pagamento salarial do proprietário da empresa e de seus sócios. Os salários são direcionados aos empregados e é preciso ter muita atenção, pois devem ser pagos a taxas e obrigações trabalhistas que precisam ser recolhidas para evitar problemas futuros.
- Registro de marca: Caso você queira trabalhar com um Nome Fantasia e criar uma estratégia de marketing em cima dele, você precisa, antes de tudo, fazer o registro da sua marca. O processo é feito junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e envolve muitas pesquisas para verificar se o nome escolhido está livre ou não para uso. Caso esteja liberado para uso, o registro da marca é liberado por um período de dez anos. As taxas variam, mas a média é de R$170 para consulta e de R$298 a R$1.115 para fazer o registro efetivo do nome.
Quanto custa abrir uma empresa: os gastos de acordo com cada categoria
Além dos custos gerais e comuns a todos citados até agora, outro ponto que influencia quanto você gastará para abrir empresa é o porte e a natureza jurídica do seu negócio, pois cada uma tem sua particularidade.
Quanto custa abrir empresa MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual), é a única categoria que não tem custos para abertura. No entanto, para se enquadrar nessa modalidade, é preciso atender à regra de faturamento, que é máximo de R$ 6.750 por mês ou R$ 81 mil ao ano.
Se formalizar como o MEI é uma excelente alternativa de legalizar as atividades de quem é profissional autônomo, sem sócios e com até 1 empregado.
Para manter a empresa funcionando, o Microempresário Individual deve apenas arcar com as despesas mensais recolhidas em taxa única através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que corresponde a 5% do salário mínimo que atualmente é de R$ 1.212,00 e valores que corresponde ao tributo de sua atividade:
| Tipo do MEI | Valores |
| Empresas que atuam com Comércio e Indústria | R$ 61,60 (INSS + ICMS) |
| Empresas que atuam com Serviços | R$ 65,60 (INSS + ISS) |
| Empresas que atuam com Comércio e Serviços | R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS) |
Quanto custa abrir empresa ME?
Para abertura de uma microempresa (ME), ou seja, empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil, a formalização tem início na Junta Comercial.
Além dos custos desse órgão, os gastos médios, que incluem registro do CNPJ e alvará de funcionamento, são:
| Tipo de ME | Valores |
| ME Individual (optante do Simples Nacional e com um sócio/titular) | R$ 1.029,63 |
| ME Ltda (optante do Simples Nacional e com dois ou mais sócios) | R$ 1.174,63 |
Quanto custa abrir Empresa de Pequeno Porte?
As EPPs (Empresas de Pequeno Porte), são as que faturam até R$ 4,8 milhões. Para abrir uma empresa nessa categoria, é preciso seguir as mesmas diretrizes da ME.
Quanto custa abrir empresa SLU, EI ou Sociedade?
Essas três categorias têm o mesmo processo de abertura e podem optar pelos mesmos regimes tributários. O que difere uma da outra é a titularidade que a compõe.
SLU – A SLU, é uma natureza jurídica na qual não é preciso ter sócios. O patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, e também não há exigência de valor mínimo para compor o Capital Social.
O EI (Empresário Individual), é constituído por uma pessoa física que se posiciona como proprietária da empresa.
Já a Sociedade, que pode ser Simples, Limitada, Limitada Unipessoal ou Anônima, é formada por um ou mais sócios que dividem suas participações de acordo com o investimento inicial.
Para saber quanto custa abrir empresa dentro dessas categorias, também é preciso começar pela Junta Comercial. Em São Paulo, por exemplo, as taxas desse órgão são a partir de R$ 91,05. A soma de todas as despesas nesse estado pode variar de R$ 675 a R$ 751.
Quanto custa abrir uma empresa: os gastos mensais para manter seu negócio funcionando
Outro passo importante para determinar quanto custa abrir uma empresa no Brasil é a escolha do Regime Tributário.
Responsável por determinar quanto e quais impostos sua empresa pagará mensal e anualmente, o ideal é que essa definição seja feita com a orientação de um contador, para evitar transtornos e pagamentos de tributos não compatíveis com o seu negócio.
Tipos de Regimes Tributários
- Lucro Real: obrigatório para empresas que faturam acima de R$ 78 milhões e para as que têm atividades no setor financeiro. O cálculo das alíquotas é feito baseado nos valores da receita menos a despesa, por esse motivo o nome ‘lucro real’;
- Lucro Presumido: indicado para empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, os valores cobrados para IR (Imposto de Renda) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) têm como base alíquotas definidas pela Receita Federal;
- Simples Nacional: com agenda tributária mais simples e alíquotas menores, podem se beneficiar desse tipo de regime tributário empresas com faturamento bruto de até R$ 4,8 milhões.
Em uma única guia é possível recolher impostos e arrecadações, que são:
- ISS (Imposto sobre Serviços);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- PIS (Programa de Integração Social) e/ou Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
- CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)
Somados a esses impostos, é importante não esquecer de outros gastos que incidem todos os meses para que uma empresa se mantenha funcionando. Aluguel, água, luz, despesas trabalhistas, capital de giro e serviço de contabilidade são apenas alguns deles.
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Até o próximo artigo!
