MEI pode registrar funcionário? Saiba o que diz a Legislação

MEI pode registrar funcionário? Saiba o que diz a Legislação

Quem é MEI também pode se deparar com a necessidade de contratar um colaborador ao longo da sua jornada de trabalho. E contar com um reforço pode ser benéfico para o seu negócio. Mas, MEI pode registrar um funcionário?

O microempreendedor individual encontra algumas restrições quando o assunto é expandir a empresa. Além do limite de faturamento, pode-se contratar apenas um funcionário. No entanto, a vantagem disso tudo é poder fazer essa admissão sem maiores dores de cabeça. No artigo a seguir explicaremos tudo o que você precisa saber sobre o assunto. Boa leitura!

O que é MEI?

MEI significa ser Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Ao se cadastrar como um MEI você passa a ter um CNPJ, obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Dessa forma, você passa a ter facilidades em abrir uma conta bancária, solicitar empréstimos e na emissão de notas fiscais, por exemplo.

Para ser um MEI a sua área de atuação precisa estar na lista oficial da categoria, visto que essa forma de trabalho foi criada para regularizar a situação de profissionais informais. Confira abaixo alguns benefícios que ser MEI te proporciona:

  1. Auxílio-maternidade;
  2. Direito de afastamento remunerado por problemas de saúde;
  3. Aposentadoria;
  4. Você se enquadra no Simples Nacional e fica isento de tributos federais como: Imposto de Renda, PIS, Confins e outros;
  5. Facilidade de abrir contas em bancos e créditos com juros mais baratos.
  6. Apoio técnico do SEBRAE para aprender a negociar.

Clique no link e descubra como fazer a contribuição mensal do MEI.

MEI pode registrar funcionário?

Sim, quem é MEI pode registrar funcionário, mas o limite por empresa é de apenas um. E segundo a Legislação as condições são: o salário do empregado precisa ter um teto e deve ser remunerado com um salário mínimo ou com o piso salarial conforme a sua categoria. – esse piso pode ser consultado no site do Ministério do Trabalho. Ou seja, o custo de contratação consiste em 11% sobre o salário pago.

Como o faturamento do MEI é limitado, deve-se ficar de olho ao valor final, pois mesmo com a contratação o limite anual do MEI continua sendo de R$81 mil por ano.

Quais os documentos que o MEI precisa para registrar um funcionário?

Agora que você já sabe que MEI pode registrar um funcionário, está na hora de entender quais os documentos exigidos para formalizar essa contratação. Segue a lista abaixo dos dados que o funcionário deve te passar.

  • CPF;
  • RG;
  • Cartão PIS (Programa de Integração Social);
  • Atestado médico admissional;
  • Declaração de rejeição do vale-transporte;
  • Certidão de casamento ou nascimento;
  • Certidão militar (para homens);
  • Carteira de trabalho (CTPS);
  • Declaração de dependentes para Imposto de renda.

Todos esses documentos devem ser cadastrados no eSocial.

Como contratar sendo MEI?

Com documentos em mãos, está na hora de contratar. O primeiro passo é anotar a data de admissão do funcionário na carteira de trabalho do profissional e os benefícios, caso aja. Não esqueça de devolver o documento no prazo de dois dias – se possível formalize a entrega em um documento. Posteriormente, em caso de pendentes, o MEI precisa preencher a ficha de salário família.

O cadastro no eSocial deve ser feito com os dados do funcionário e se ainda não houver cadastro do PIS, deve-se cadastrá-lo imediatamente.

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Até o próximo artigo! 💙

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