A Medida Provisória n° 881, de 2019 ou como também é conhecida, MP da Liberdade Econômica, foi sancionada pelo atual presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de setembro de 2019.
Esse medida trouxe diversas mudanças quando se trata de leis trabalhistas. Se você não está por dentro de tudo o que mudou, continue lendo esse texto. Aqui explicamos quais foram os principais pontos de mudança que precisam ser destacados.
O que é a MP da liberdade econômica?
A MP da Liberdade Econômica, é uma medida provisória que tem como objetivo simplificar e desburocratizar determinados aspectos quando se trata do empreendedorismo.
Por facilitar a vida dos empreendedores, teoricamente essa medida vai fazer com que novos empregos sejam criados e que o PIB (Produto Interno Bruto) aumente.
De acordo com o que o governo prevê, 3,7 milhões de novos postos de trabalho serão criados em 10 anos. Além disso o PIB terá um aumento de 7% nessa mesma quantidade de anos.
Um dos principais pontos que são facilitados no empreendedorismo do Brasil pela MP da Liberdade Econômica, é a redução de custos para os empregadores.
Com essa medida, muitas mudanças ocorreram no meio trabalhista. Afinal, se os empregadores são afetados, é claro que as leis trabalhistas também são. Veja a seguir o que mudou.
O que mudou nas leis trabalhistas com a MP da Liberdade Econômica?
Entre as mais variadas mudanças que a MP da Liberdade Econômica trouxe, algumas delas afetam as leis trabalhistas que já eram conhecidas até então.
Registro de Ponto
Antes da MP da Liberdade Econômica, o registro de ponto dos funcionários era obrigatório para todas as empresas que possuíssem mais de 10 colaboradores.
Com a medida provisória esse número aumentou para 20. Então, desde que a medida entrou em vigor, apenas empresas com mais de 20 colaboradores precisam manter o controle de ponto.
Além disso, depois da Medida Provisória, passou a ser obrigatório o registro de ponto em locais fora do estabelecimento.
Ainda falando sobre o controle de ponto, é importante citar que o registro de ponto por exceção agora é permitido. Esse tipo de registro se trata do modo em que o funcionário só bate ponto quando cumpre uma jornada diferente da que geralmente faz.
Carteira de Trabalho Digital
A Carteira de Trabalho Digital já existia há alguns anos. Mas somente depois da MP da Liberdade Econômica é que ela pôde substituir o documento impresso.
Com essa mudança, a forma principal do documento passou a ser a CTPS eletrônica, sendo que o número de identificação dos funcionários, agora é o CPF, e não mais o número da carteira.
Para saber mais sobre a Carteira de Trabalho Eletrônica leia esse artigo que preparamos: A carteira de Trabalho Digital já é uma realidade.
Fim do eSocial
O eSocial que já era conhecido pela maioria dos profissionais de RH e pelos empreendedores será extinto com a MP da Liberdade Econômica.
Depois da sanção da MP, esse Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que foi criado para unificar o envio de todos os dados dos empregadores e dos contratados será substituído.
O novo sistema que será mais simples e terá a mesma finalidade que o eSocial: centralizar as informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
