O contrato é peça fundamental para qualquer relação empresarial, é ele que garante os direitos e deveres das partes que celebram algum tipo de negócio. O contrato retroativo, por outro lado, é uma forma de burlar a legislação trabalhista. E há consequências.
Se você quer saber o que é um contrato retroativo e as consequências de fazer o registro em diferentes datas, continue a leitura deste artigo.
O que é rescisão retroativa?
Nós já falamos aqui no blog sobre o valor da multa por registro retroativo em decorrência de admissão de um colaborador com a data diferente do início da jornada de trabalho.
Mas outro ponto a ser destacado é o contrato retroativo, pós demissão. Essa prática consiste em dispensar o funcionário e solicitar que o mesmo assine sua carta de aviso prévio com data retroativa.
Ou seja, a data na qual o colaborador foi avisado sobre sua demissão difere daquela que ele assinará a carta de aviso. Tal prática tem como finalidade registrar que o empregado já cumpriu o aviso prévio estabelecido.
Como citamos acima, essa prática burla a legislação trabalhista e fere a Lei nº 5.452 que diz:
Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deve avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
Como funciona o aviso prévio em caso de demissão sem justa causa?
Vimos que a prática do registro retroativo é uma forma de burlar as leis trabalhistas e, consequentemente, poderá trazer prejuízos à empresa. Visto que, é direito do empregado dispensado sem justa causa de cumprir os 30 dias de aviso, e buscar um novo emprego.
No caso do funcionário não querer cumprir os 30 dias, ele passa a ter direito a receber todas as verbas trabalhistas relativas ao período do aviso prévio.
Em resumo, cumprir os dias de aviso gera uma estabilidade ao funcionário até que ele encontre outro emprego, já o não cumprimento do aviso permite que ele fique amparado, pois, ele recebe os valores que se tem direito nesse período.
Qual a indenização por contrato retroativo?
Para concluir, é interessante que a empresa esteja de acordo com as leis trabalhistas, visto que no caso do contrato retroativo o funcionário que perceber a prática dos registros em diferentes datas poderá ir à justiça em busca de seus direitos. Lembrando que o mesmo deve ter todos os dados comprovados para que haja a indenização devida judicialmente.
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Até o próximo artigo! 💙
