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Neste artigo vamos esclarecer melhor o que é o registro retroativo, como funciona e o que a lei diz sobre ele.  

Por ter muitas variáveis envolvidas, uma sugestão é contratar uma consultoria na área do direito trabalhista. Dessa forma, sua empresa estará bem para lidar com o registro retroativo. 

O que é o registro retroativo? 

O “registro retroativo” está relacionado a ação de inserir ou atualizar informações sobre um funcionário em um sistema em uma data anterior à data em que a ação realmente ocorreu. Ou seja, o registro do funcionário acontece um período depois de sua contratação e início no trabalho. 

Isso pode acontecer por diversos motivos, como correções de erros, ajustes de informações salariais, inclusão de benefícios ou atualizações de registros de frequência. 

Para garantir a precisão e integridade dos registros, bem como evitar possíveis implicações legais ou desconfianças por parte dos colaboradores, é importante conduzir qualquer tipo de registro retroativo de funcionário com transparência e em estrita conformidade com as normas e diretrizes da empresa, além das leis trabalhistas vigentes. 

Mas é possível realizar o registro retroativo de funcionário? É obrigação das empresas fazer a regularização do contrato de trabalho de seus empregados. Isso é feito por meio de registros diversos como o feito na carteira de trabalho (CTPS), livro de funcionários e no e-Social. 

Muitas vezes algumas empresas postergam o registro para que o funcionário passe por um período de testes com o funcionário. Em outras situações, o fazem para evitar gastos com as verbas trabalhistas e impostos relacionados ao vínculo de emprego. 

O que a CLT diz sobre o registro retroativo? 

Confira as previsões da CLT com relação ao registro de empregado e sobre a possibilidade de fazer o registro retroativo. Nós destacamos alguns trechos: 

Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. 

(…) 

Art. 29.  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. 

• 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. 

(…) 

• 3º – A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.  

(…) 

• 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. 

(…)  

Art. 36 – Recusando-se a empresa fazer as anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação.      

Art. 41 – Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.    

Parágrafo único – Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.    

(…) 

Art. 47.  O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. 

• 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.     
• 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.  

Art. 47-A.  Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.    

Art. 48 – As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território do Acre. 

Compreenda os detalhes da lei 

Conforme a lei, é possível fazer o registro retroativo, haja vista que é benéfico para o empregado. O empregador pode usar um período de teste com o colaborador e após isso fazer o registro na carteira de trabalho de com data retroativa. Mas deve haver um acordo registrado entre os dois, caso contrário pode resultar em multas e processos para a empresa. 

Porém, apesar de ser uma atitude da empresa de corrigir erros passados, não irá eximi-la de sofrer penalizações e multas administrativas. 

Existem outros casos em que o registro retroativo pode ocorrer por força judicial. Ou seja, quando o trabalhador aciona a justiça e prova que ele foi efetivamente contratado, porém a empresa não fez seu registro.  Neste caso, a empresa além de penalizações judiciais, teria que arcar com todos os pagamentos retroativos conforme determinação do tribunal. 

Ter um funcionário sem registro pode ser financeiramente vantajoso no curto prazo, mas no longo prazo a empresa pode ter diversos prejuízos. Afinal, as penalizações serão aplicadas por colaborador sem registro e isso pode levar o negócio à falência. 

Situações comuns de registro retroativo do empregado 

As situações que estão relacionadas ao registro retroativo do emprego são a postergação da anotação por motivos diversos ou mesmo a fraude ao contrato de trabalho. Na segunda situação, como comentamos, o trabalhador pode acionar a empresa perante a Justiça do Trabalho. 

Se for estabelecida a comprovação do vínculo por diferentes meios, como depoimentos, registros documentais, mensagens eletrônicas e fotografias, a empresa será obrigada a efetuar a inclusão retroativa nas anotações da Carteira de Trabalho. Além disso, a empresa deverá: 

• Realizar recolhimento do INSS e FGTS de forma retroativa; 
• Anotação no livro de registro de empregados; 
• Pagamento de reflexos em verbas trabalhistas; 
• Condenação em pagamento de honorários ao advogado do trabalhador. 

Apesar de parecer atrativo fazer a anotação depois de passado um tempo da prestação de serviços, ela sempre deve ser evitada. O formato retroativo apenas posterga o pagamento de parcelas e acumula entre elas juros e multas que podem ser muito prejudiciais à organização. 

Desvantagens de fazer o registro retroativo 

Contratar um funcionário com registro retroativo pode gerar diversas desvantagens e desafios. Fizemos uma lista com os principais itens que devem despertar a sua atenção.  

Questões Legais e Regulatórias 

A prática de contratar com registro retroativo pode entrar em conflito com as normas trabalhistas e regulamentações de contratação, o que pode acarretar aplicação de multas, penalidades ou desencadear disputas legais. 

Desconfiança dos Funcionários 

Com esse tipo de registro, os colaboradores podem sentir-se desconfiados e insatisfeitos. O que pode afetar negativamente a moral e a confiança dentro da equipe. 

Impacto nas Remunerações e Benefícios 

A inclusão de registros retroativos pode ter impacto sobre o cálculo do período de serviço, bônus, incrementos salariais e vantagens que se fundamentam na data real de contratação. Ou seja, o funcionário pode ser lesado nessa situação.  

Problemas Contábeis e Financeiros 

O registro retroativo ainda pode causar complicações na contabilidade da empresa, principalmente se envolver retrocessos em termos de pagamento de salários, impostos ou contribuições. 

Dificuldades de Rastreamento 

Pode ser complexo e difícil ter o controle correto dos registros retroativos e de todas as ações associadas. Isso pode levar a possíveis erros ou inconsistências. 

Possíveis Precedentes 

A realização de contratações retroativas pode estabelecer precedentes que favorecem a adoção de práticas de contratação suspeitas ou que não estejam alinhadas com os padrões da empresa. 

Impacto na Cultura Organizacional 

A compreensão de ações duvidosas ou não éticas pode danificar a integridade da cultura organizacional e afetar a imagem da empresa. 

Conformidade com Auditorias e Inspeções 

A contratação retroativa pode ser um grande motivo de preocupação em auditorias internas ou externas. 

Exigências Administrativas 

Pode ser que haja a necessidade de preencher documentação adicional, fazer ajustes nos sistemas internos e comunicar as mudanças aos órgãos competentes. 

É muito importante que as decisões relacionadas à contratação retroativa sejam tomadas com muito cuidado. Além disso, é necessário considerar as implicações legais, éticas e operacionais, além de buscar um aconselhamento jurídico, se necessário. 

Ficou com alguma dúvida sobre o registro retroativo? Entre em contato com a gente pelas redes sociais. Estamos à disposição para te ajudar!  

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O vale-alimentação é um dos benefícios mais presentes no meio corporativo, e um grande incentivo para muitos trabalhadores. Segundo um estudo realizado pela AICPA, 80% dos profissionais dão mais preferência a uma oportunidade de trabalho com itens como vale-alimentação e vale-refeição do que a uma vaga idêntica em atividades e com menos benefícios, mas com um salário 30% maior.

Ou seja, os benefícios são essenciais para o mercado de trabalho. Da atração de grandes talentos a manutenção do engajamento, são várias as vantagens de oferecer esse tipo de benefício. Mas, quando se trata da legislação, ele é realmente obrigatório? Essa é uma pergunta que muitos empresários e profissionais de RH nem sempre conhecem a resposta. Algo que irá mudar quando ler esse artigo!

O que a legislação diz sobre o vale-alimentação?

Segundo o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, o valor relacionado a alimentação dos colaboradores já está incluído naquele estabelecido como salário. Ou seja, não há obrigatoriedade quanto ao pagamento de um benefício próprio para isso, como é o caso do vale-alimentação ou do vale-refeição.

Isso significa que o empregador não possui obrigação de pagar pelo vale-alimentação. Mas, mesmo assim esse é um benefício bastante comum no mundo corporativo, e que quando é utilizado possui algumas regras referentes a valores, descontos e forma de pagamento.

Por seus amplos benefícios a colaboradores e empresários, o Governo Federal oferece algumas facilidades para as empresas que decidem inserir o vale-alimentação em sua cultura. É o caso do Programa de Alimentação ao Trabalhador, mais conhecido como PAT, e do qual falaremos mais a seguir.

É importante pontuar que, ainda que o vale-alimentação não esteja listado como obrigatório na CLT, existem conversões sindicais e acordos em determinadas áreas que o pedem. Ou seja, se os acordos com sindicatos e grupos de trabalhadores o colocarem como algo essencial os contratantes acabam precisando adotá-lo.

Leia também: Como fazer admissão de funcionários na carteira digital?

Como funciona o vale-alimentação para a empresa?

O método mais utilizado para pagamento do vale-alimentação é com um cartão feito especialmente para esse fim, que será atualizado mensalmente pela empresa. Com ele em mãos o trabalhador consegue usar o saldo em estabelecimentos que aceitem os descontos oferecidos pelo benefício, o usando até que o saldo do mês se esgote.

O valor estabelecido para o vale-alimentação é uma escolha da empresa, já que o benefício não é obrigatório segundo a CLT. Não existe um teto para quanto será pago aos colaboradores, entretanto, segundo a Lei 5.425/1943, o valor não deve ser maior do que 20% do salário do trabalhador.

O pagamento em dinheiro, feito por algumas empresas antigamente, já não pode mais ser feito. A ideia é que o valor pago como vale-alimentação seja utilizado para seu objetivo, que é ser uma contribuição para o aumento na qualidade alimentar dos trabalhadores. Por isso o uso de um cartão especifico que pode ser utilizado nos estabelecimentos que se enquadram no que o benefício se propõe a ser.

Vantagens de oferecer vale-alimentação para seu funcionário:

Mesmo não sendo obrigatório por lei, o vale-alimentação está presente em diversas vagas de emprego e se tornou uma parte fundamental na cultura de diversos negócios. Algo que por alguns pode ser visto como um gasto na verdade se mostra como um investimento com diversas vantagens. As principais delas são:

Engajamento

Como dissemos logo na abertura deste artigo, uma parcela considerável dos trabalhadores (80%) valoriza mais uma oportunidade de emprego com mais benefícios do que aquelas com salários maiores. Isso vale não apenas ao considerar entrar em um emprego, mas também na manutenção dele.

Trabalhadores que possuem acesso a uma boa variedade de benefícios somado ao seu salário, incluindo o vale-alimentação, se sentem mais motivados a se engajador com a empresa na qual trabalham. Se sentem mais valorizados e felizes com o que fazem, o que é extremamente benéfico ao negócio.

Diminuição no turnover

Uma consequência direta do engajamento e bem-estar dos colaboradores é a diminuição do turnover, um problema grave a muitos negócios. A alta rotatividade de funcionários traz mais gastos a empresa, não apenas com os processos de admissão e demissão, mas, principalmente, com novos treinamentos e adaptações.

Novos funcionários, por mais experientes que possam ser, sempre passam por um período de adaptação ao negócio e atividades. Algo que exige um tempo da empresa e do colaborador até que o nível de suas atividades atinja o ápice. Quando a rotatividade é algo isso se repete várias vezes isso acaba prejudicando bastante o negócio. Uma das formas de evitar isso é investindo em benefícios como o vale-alimentação.

Atração de talentos

Se os profissionais preferem vagas que ofereçam bons benefícios então obviamente essa será uma característica importante na atração dos melhores em suas áreas de atuação. No decorrer dos últimos anos o número de grandes talentos do mercado que prioriza o bem-estar e bons benefícios em comparação a salários mais altos tem sido cada vez maior.

Isso significa que, ao analisar as oportunidades e propostas de emprego, muitos profissionais são mais atraídos por vantagens como a presença de benefícios como o vale-alimentação, vale-refeição e vale-transporte. Sendo assim, se quer aumentar as chances da empresa de atrair bons talentos, esse é um investimento essencial.

Vantagens fiscais

Mesmo não sendo obrigatório pela CLT, o governo federal incentiva o pagamento do vale-alimentação através do Programa de Alimentação do Trabalhador, também chamado de PAT. A inscrição dá direito a empresa de ter uma redução de até 4% no imposto de renda e os valores utilizados não são inclusos em contribuições como a versa rescisória e FGTS.

Atualmente já são quase 150 mil empresas inscritas no PAT, que abrande cerca de 15 milhões de colaboradores. O programa foi criado durante os anos 1970, e tem como objetivo fazer com que os empregadores ajudem na qualidade alimentar dos trabalhadores, em especial aqueles que possuem baixa renda.

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Quem tem direito ao vale-alimentação?

Trabalhadores membros de acordos coletivos ou convenções realizadas através de sindicatos que tenham optado pelo vale-alimentação como benefício obrigatório formam o principal grupo que possui direito a ele. Nesses casos as empresas que não o pagarem podem ter problemas com a legislação trabalhista.

Mas, caso não seja esse o caso, as empresas podem escolher pagar ou não o vale-alimentação. E, no caso de ter um pagamento, ele pode ser feito a trabalhadores celetistas, incluindo os que trabalham em formato home office. Essa nova modalidade tem recebido uma série de leis próprias, visando dar maior segurança aos trabalhadores e delimitar responsabilidades aos empregadores. Entre elas o direito aos benefícios.

Vale-alimentação e vale-refeição são a mesma coisa?

Ambos são benefícios comuns no mundo corporativo, e que muitos acabam por confundir acreditando se tratar de sinônimos. No entanto, são itens diferentes, ainda que seu objetivo de melhorar a alimentação dos trabalhadores seja o mesmo. O VA, também chamado de vale-alimentação, uma forma de substituição a cesta básica.

Ou seja, ele pode e deve ser gasto em estabelecimentos como mercados e outros locais que permitam a compra de itens que estariam presentes na cesta básica. Um item que, caso a empresa queira, também pode ser dada pelas empresas no lugar do vale-alimentação. Já o VR, conhecido como vale-refeição, é destinado à compra de refeições prontas.

Sua aplicação deve ser feita em restaurantes, padarias, lanchonetes e outros estabelecimentos que vendam pratos já prontos para refeições mais rápidas, ainda que nutritivas. Assim como o vale-alimentação, o vale-refeição não é listado como obrigatório na CLT, mas continua a ser amplamente utilizado no mundo corporativo.

Seus benefícios são semelhantes ao do VA, com a adição de ser um meio do colaborador economizar tempo em sua rotina sem perder na qualidade de sua alimentação. Por exemplo, ele pode optar por almoçar em um restaurante próximo à empresa ao invés de ir para casa com pressa em sua única hora de almoço.

Saiba mais: Como regularizar sua empresa?

Como deve ser feito o cálculo do vale-alimentação?

Como citado antes não existe um valor limite para o vale-alimentação, contato que ele não ultrapasse 20% do salário do colaborador. O valor pago pode ser definido pela própria empresa, porém existe um valor médio considerando o que é pago pelo mercado de trabalho como um todo. Caso a empresa queira ser competitiva em sua atração e manutenção de talentos é importante se manter atento a isso.

Segundo um artigo publicado pelo G1 a última média do vale-alimentação ficou entre R$ 534,41 para a região Centro-Oeste e R$392,76 para a região sudeste. Como pode ver o montante acaba mudando conforme a região, mas está sempre sofrendo reajuste durante os anos para se adequar a realidade brasileira. Esse é um detalhe importante para que as empresas mantenham seu benefício competitivo no mercado de trabalho.

Regras para desconto de vale-alimentação:

Geralmente os descontos em relação ao vale-alimentação ficam a cargo da política da empresa. Isso vale para dias não trabalhados sem justificativa, rescisões e períodos de férias. No caso das demissões, a depender das datas de desligamento e aviso-prévio, muitos negócios estipulam uma data para que os colaboradores possam usar o crédito que ainda resta.

No caso de atestados médicos e faltas justificadas, caso o vale-alimentação seja de caráter salarial, que é quando ele acaba sendo afetado por descontos com base no FGTS e INSS, não se pode realizar abatimentos sobre o benefício.

Leia também: RH Tech: a mais nova tendência do setor de Recursos Humanos

Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?

Em questões fiscais a maior vantagem em se associar ao Programa de Alimentação do Trabalhador é a possibilidade de ter isenções e diminuição dos valores investidos em benefícios como o VA e o VR. Além deles, o Ministério do Trabalho e Emprego possui um manual onde lista algumas outras vantagens estratégicas e de bem-estar ao realizar a inscrição.

O primeiro deles é ao abordar o aumento na resistência física e capacidade dos profissionais, junto a diminuição de doenças que são causadas ou relacionadas a hábitos alimentares. Aponta também que esses benefícios são capazes de auxiliar em uma educação nutricional e alimentar melhorada, e que uma das consequências é o aumento da qualidade dos serviços e da produtividade.

Outra questão apontada pelo Ministério do Trabalho e Emprego é a diminuição perceptível na quantidade de faltas, atrasos e turnover das empresas. Todos os itens que acabam afetando não apenas na vida e bem-estar dos trabalhadores, mas também nos resultados e qualidade das empresas.

E aí, o que achou do artigo? Sua empresa já investe em benefícios como o vale-alimentação? Nos conte nas redes sociais como está sendo esse processo! E aproveite para nos seguir, e ficar sempre bem-informado.

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A nova Carteira Nacional de Identidade (CIN), conhecida mais como novo RG, vai substituir gradualmente o documento que conhecemos e estamos acostumados. O objetivo da nova identidade é unir o número do documento em todas as unidades da federação por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A ideia é “simplificar a vida do cidadão”, e também “coibir fraudes”.

O novo RG começou a ser implementado em 2022 e já pode ser emitido em 12 estados brasileiros: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Separamos algumas perguntas e respostas sobre o novo documento que vão te ajudar a entender muito mais sobre essa novidade.

O que muda com a nova identidade?

A Carteira de Identidade Nacional, estabelecida pela Lei nº 14.534/2023, sancionada pelo presidente Lula, muda o sistema de identificação do cidadão. Conforme a lei, o CPF passa a ser o único número necessário para identificação nos bancos de dados de serviços públicos.

Atualmente, cada cidadão brasileiro pode possuir até 27 RGs diferentes, um para cada unidade da federação. No entanto, com a implementação da nova identidade, o CPF se torna o único número identificador adotado pelo brasileiro.

Leia também: Otimização de processos: como o Lugarh pode ajudar você?

Quais os dados que vem na nova identidade?

A nova identidade vai unificar alguns documentos, facilitando o dia a dia do cidadão. Confira a lista de documentos:

• Título de eleitor;
• CPF;
• Numeração da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Certificado militar;
• CNH;
• Documento de identidade profissional;
• Carteira nacional de saúde;
• Números de NIS/PIS/Pasep;
• Poderão constar, ainda, indicativos para pessoas com necessidades especiais e o Código Internacional de Doenças (CID).

Qual o motivo da unificação entre RG e CPF?

O objetivo da nova identidade é reduzir a probabilidade de fraudes. Hoje, as pessoas podem ter apenas um número de identidade, o CPF. E antes, o indivíduo poderia ter diferentes números de RG por estado.

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) inclui um QR Code, que permite verificar a autenticidade do documento e também verificar se foi perdido ou roubado, através de um smartphone. Além disso, a nova identidade possui um código de padrão internacional chamado MRZ, também utilizado em passaportes, o que também a torna um documento de viagem.

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O que deve acontecer com o RG?

O RG, conforme informações do governo, deve cair em desuso nos cadastros gradualmente.

Onde o novo documento é emitido?

Para fazer a emissão do novo RG, as pessoas devem procurar a Secretaria de Segurança Pública do Estado onde deseja ser atendido.

Quais documentos são exigidos para a expedição do novo RG?

Para obter a nova identidade, é preciso apresentar a certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital. O documento será expedido em papel de segurança ou em cartão de policarbonato (plástico), além do formato digital.

Quanto custa a nova identidade?

A primeira via da CIN e as renovações, emitidas em papel e em formato digital pelo aplicativo GOV.BR, são gratuitas, conforme a Lei 7.116/83. Porém, a segunda via é paga e a taxa varia de estado para estado.

Caso o cidadão queira a sua nova identidade em policarbonato (plástico) haverá cobrança por parte do estado emissor.

A nova CNI é obrigatória?

A nova CNI é obrigatória. É importante ressaltar que a antiga carteira de identidade não perdeu a validade, mas os documentos nos modelos antigos são válidos até 28 de fevereiro de 2032.

Quais alterações foram anunciadas pelo governo federal no novo documento?

O Ministério de Gestão e Inovação anunciou que a nova carteira de identidade passará a ser emitida com duas mudanças em relação às normas definidas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro: Ocorrerá a unificação do campo “nome”, sem distinção entre o nome social e o nome de registro civil; e a extinção do campo “sexo”.

Esses dois campos não existiam no modelo antigo de identidade, emitido nas últimas décadas em todo o país, mas foram estabelecidos após mudanças feitas na gestão anterior do governo federal.

A volta da ausência dos dois campos atende a um pedido do Ministério dos Direitos Humanos. O objetivo da retirada dessas informações é tornar o documento mais inclusivo.

Como funcionam as versões física e digital da nova identidade?

A CIN pode ser emitida em duas versões: física e digital. As duas possuem o mesmo layout e segurança. A versão física, em papel ou em policarbonato, atende as pessoas que não possuem acesso à internet, smartphones ou computadores. Já o documento em formato digital é obtido pelo aplicativo GOV.BR, mas somente depois que a carteira física já tiver sido emitida.

É possível verificar a autenticidade do documento por meio do QR Code que a CIN possui, ele poderá ser lido por qualquer cidadão e vai permitir checar se a identidade é autêntica ou se foi furtada ou extraviada.

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Como fazer o novo RG digital?

De acordo com o Ministério da Economia, o decreto do novo RG atua em conjunto com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por isso, é possível solicitá-lo de maneira tranquila, sem maiores preocupações quanto aos dados pessoais. Confira o passo a passo para fazer a solicitação:

– Vá ao órgão emissor do seu Estado;

– Apresente a sua certidão de nascimento ou casamento;

– A identificação é conferida pelo Gov.BR, o que faz com que o documento seja único;

– Após isso, o órgão emissor do seu Estado informa o prazo para a retirada do documento em papel;

– Por fim, ao recebê-lo, é possível acessar sua versão digital pelo aplicativo GOV.BR.

A emissão só é possível para os estados que já aderiram ao novo modelo de RG.

Benefícios da nova identidade

Dois pontos se destacam quando falamos no novo documento de identidade: a tecnologia e a segurança.

Tecnologia

O documento contém um QR Code que pode ser escaneado por qualquer dispositivo adequado. Isso possibilitará a verificação eletrônica de sua autenticidade. A nova edição também funcionará como um documento de viagem, devido à inclusão de um código de padrão internacional denominado MRZ, utilizado em passaportes. No momento, o Brasil possui acordos de aceitação do documento de identidade apenas nos postos de imigração de países do Mercosul. Para outros países, o passaporte continua sendo necessário.

Segurança

Anteriormente ao novo documento de identificação, era viável que a mesma pessoa possuísse um número de RG por estado, além do seu CPF. Com a CIN, o cidadão passa a ter apenas um número de identificação, diminuindo a chance de ocorrência de fraudes. A recente carteira é aceita em todo o território nacional e, caso o indivíduo esqueça o documento físico, ele pode exibir a versão digital.

Modernização do sistema de identificação

Por fim, o principal objetivo da nova identidade, a Carteira de Identidade Nacional (CIN), é modernizar o sistema de identificação do cidadão brasileiro, centralizando e unificando as informações em um único número de identificação, o CPF, eliminando a necessidade de ter múltiplos números de RG por estado.

O que achou do artigo? Esperamos ter te ajudado a entender mais sobre a nova identidade. Conte nas nossas redes sociais o que achou do artigo e deixe suas dúvidas.

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As leis trabalhistas estão relacionadas às relações individuais e coletivas entre colaboradores e empregadores. Elas estabelecem quais os deveres das empresas e quais são os direitos que os profissionais possuem. É uma obrigação do setor de Recursos Humanos ter conhecimento a respeito.

Com o objetivo de adaptar as leis de acordo com a realidade do país, com o passar dos anos elas passaram por muitas alterações.

Os profissionais de RH precisam ter conhecimento sobre o que representa a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E essa responsabilidade é maior quando falamos dos colaboradores do Departamento Pessoal, área relacionada às questões burocráticas.

A lei trata sobre os direitos trabalhistas, que precisam ser respeitados pelas empresas, não apenas para evitar punições à empresa, mas também para garantir o bem-estar de todos os profissionais que fazem parte da organização.

Para atualizar os profissionais e empresas sobre as Leis Trabalhistas, trouxemos alguns detalhes importantes e mudanças que ocorreram com o passar dos anos.

• Qual a diferença entre Recursos Humanos e Departamento Pessoal?

Os desafios da consolidação das leis trabalhistas

Criada em 1943, a CLT é o principal conjunto de regras que cuidam dos vínculos empregatícios entre colaborador e empregador. Desde a sua criação, a CLT passou por atualizações para adequar-se ao cenário atual.

Um dos principais objetivos e desafios da CLT é garantir um meio termo entre a segurança dos direitos trabalhistas e a flexibilidade para os gestores. O surgimento da CLT foi um marco para a época, consolidando as primeiras normas trabalhistas.

Antes da CLT ser criada, não existiam dias de descanso previstos em lei e as jornadas de trabalho podiam chegar a 18 horas diárias. As condições de trabalho eram muito ruins e não havia regras estabelecidas sobre o que as empresas podiam ou não podiam fazer. A ação tomada pelos trabalhadores para conquistar algo era a greve.

O que mudou com a Reforma Trabalhista?

Aprovada em julho de 2017, a Reforma Trabalhista, Lei Nº 13.467, foi uma das principais alterações feitas na legislação. O principal objetivo dessa mudança na lei foi flexibilizar as relações de trabalho e simplificar os processos. Mais de 100 pontos foram alterados na CLT.

Entre as principais alterações estão as mudanças nos contratos temporários de trabalho, a permissão para a realização de acordos sindicais e as mudanças na jornada de trabalho. Por isso, é importante que o RH esteja atento no que foi alterado.

Outra alteração relevante é com relação às férias. A Reforma determinou que o benefício pode ser repartido em até três períodos, sendo que o maior deles deve ter pelo menos 14 dias consecutivos de duração. E os dois menores não podem ter menos do que cinco dias.

O que as leis trabalhistas dizem sobre a carteira de trabalho?

A carteira de trabalho é um documento obrigatório para os brasileiros que atuam profissionalmente no país. Ela deve ser assinada quando o profissional é contratado por uma empresa. Por meio dela, é que são comprovados os dados da vida profissional de uma pessoa. O documento foi criado por meio do Decreto-Lei Nº 926.

Conhecida por Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ela serve para comprovar o vínculo que existe entre uma empresa e seus colaboradores. Além da assinatura da carteira, que é essencial para evitar qualquer dúvida, também existe um contrato que firma a relação entre as partes.

O empregador que mantém o colaborador sem registro pode sofrer uma multa de R$3 mil. Se houver reincidência, é acrescido o mesmo valor. O valor é de R$800 para cada profissional não registrado para empresas de pequeno porte.

Os profissionais do Departamento Pessoal precisam saber que os registros devem ser feitos informando alguns dados específicos, como o cargo; a admissão; a remuneração; e outras condições especiais.

Mesmo com a criação da carteira de trabalho digital, a versão impressa não deve ser jogada fora. O documento físico segue sendo uma forma de comprovar informações anotadas anteriormente.

Principais mudanças na legislação para RH

Como a CLT trata diretamente dos direitos e deveres dos empregados e empregadores, suas regras impactam diretamente no RH, que é o responsável pelo capital humano da empresa. Separamos algumas das principais mudanças que afetam os setores de RHs.

Aviso-prévio

Antes da Reforma Trabalhista, o aviso-prévio tinha duração mínima de 30 dias, mas isso mudou. Agora, o período tem como base a duração de 15 dias.

Acordo trabalhista

As novas regras da CLT regularizaram a demissão por acordo trabalhista, conhecida como distrato. Ou seja, tanto o empregador quanto o empregado podem propor um acordo para uma demissão.

Para que o funcionário não saia em desvantagem, a CLT definiu os seguintes direitos:

• Por metade: aviso-prévio indenizado e a indenização do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS);
• Na integralidade: as outras verbas trabalhistas.

Banco de horas

O banco de horas pode ser implantado a partir de um acordo individual por escrito entre a empresa e o funcionário. Com relação às compensações, estas passaram a ter um período máximo de seis meses. Após isso, são gerados acréscimos e descontos, além de um novo acordo precisa ser assinado.

Contribuição sindical

A contribuição sindical é facultativa, conforme determinado pela Reforma Trabalhista. Ou seja, não obrigatória como antes. Para fazer essa contribuição, o empregado precisa manifestar esse desejo ao departamento pessoal que fará o desconto na folha de pagamento.

Acordos e convenções coletivas

Uma alteração importante é a prevalência das convenções e acordos coletivos sobre a CLT. Por isso, o RH e o DP precisam estar atentos às regras da convenção coletiva de trabalho (CCT) e do acordo coletivo de trabalho (ACT).

Equiparação salarial

As novas regras da CLT proíbem a diferença salarial entre profissionais que possuam o mesmo nível hierárquico na empresa. A diferença só pode acontecer caso o tempo de casa de um funcionário seja quatro anos maior do que o do outro.

Homologação de rescisões

A partir da mudança na CLT, não é mais obrigatório que o sindicato da categoria aprove a homologação das rescisões trabalhistas. A mudança tem como objetivo simplificar o processo de demissão, reduzindo a burocracia envolvida.

Férias

Na Reforma Trabalhista, agora é permitido dividir as férias em até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a cinco dias consecutivos, e pelo menos um dos períodos precisa ter no mínimo quatorze dias consecutivos.

Intervalo intrajornada

O descanso mínimo em jornadas superiores a seis horas diárias pode ser definido em trinta minutos, diante de acordo firmado entre empregado e empresa.

Quais são as mudanças mais recentes na legislação trabalhista?

Foram inúmeras mudanças que ocorreram na legislação trabalhista, mas podemos citar duas novas mudanças que afetam o RH.

A primeira é a Medida Provisória (MP) 936/20 que foi sancionada na lei 14.020/20. Segundo essas regras, as empresas podem reduzir salários, jornadas de trabalho e suspender temporariamente contratos de trabalho. Por isso, o Governo criou o Benefício Emergencial (BEm) que garantiu estabilidade temporária para os profissionais.

A mudança mais recente na legislação veio por meio da MP 1.045/21 que flexibilizou as regras:

• do teletrabalho;
• das férias coletivas;
• do banco de horas (mencionado acima);
• das férias individuais antecipadas;
• do aproveitamento e antecipação de feriados;
• do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• das suspensões das exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho.

Teletrabalho ou home office

O termo “home office” não aparece na CLT e nem na lei da Reforma Trabalhista, a modalidade é mencionada como teletrabalho ou trabalho remoto. A atividade é regulamentada por meio da MP 1.108.

A atividade feita fora das dependências da empresa não constava na legislação antes da Reforma Trabalhista. Mas agora a modalidade é prevista na lei.

As leis trabalhistas consideram como home office todos os serviços prestados fora das dependências da empresa, usando tecnologia de comunicação e informação.

Os profissionais de RH precisam saber que os colaboradores que atuam em home office possuem os mesmos direitos dos que atuam dentro das empresas. Ou seja, também deve receber salário, 13º, férias, FGTS e outros benefícios adicionais.

Além disso, a nova MP do teletrabalho informa que se forem contratados por jornada, os funcionários em trabalho remoto também devem registrar o ponto de trabalho. Já os que são admitidos por tarefas ou por produção, não precisam cumprir uma jornada tradicional.

Férias coletivas

As férias coletivas são um período de descanso concedido pelas empresas, onde todos os colaboradores de um determinado setor param suas atividades ao mesmo tempo.

Como as férias convencionais, as coletivas também podem ser aproveitadas em três períodos durante o ano, respeitando as mesmas regras. Um dos períodos pode ter pelo menos 14 dias e os outros não podem ser menores do que 5 dias. Normalmente, as férias coletivas são concedidas nos fins de ano, mas não há regras quanto a isso.

É importante que os gestores informem os profissionais 15 dias antes do início das férias coletivas. Todos os profissionais que têm carteira assinada possuem direito ao benefício, até os que não atingiram 12 meses de empresa.

Cálculo do FGTS

Criado em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serve para trazer garantias aos colaboradores que possuem carteira assinada. É por causa dele que todos os meses os empregadores precisam fazer depósitos de valores nas contas de cada profissional (na Caixa Econômica).

O cálculo do FGTS funciona da seguinte forma: É preciso somar todas as verbas que fazem parte do FGTS e aplicar os 8%. O pagamento não deve ser feito apenas em relação ao salário, por isso, o valor dos depósitos pode variar entre os meses. As verbas são as seguintes:

• 13º salário;
• Abonos (todos menos o abono de férias);
• Adicionais (por exemplo, hora extra, de insalubridade, de periculosidade e noturno);
• Aviso prévio (tanto o indenizado como o trabalhado);
• Comissões;
• Gorjetas;
• Salário.

Somando tudo isso, por exemplo, o funcionário recebeu R$3.000 no mês x 8% = R$240,00. Ou seja, este será o valor que a empresa terá que depositar.

Gestão de RH: a chave para seguir as leis trabalhistas

Com uma gestão de RH eficaz, fica muito fácil seguir todos os pontos determinados pela legislação trabalhista. A partir disso, os colaboradores são tratados com mais empatia, e todos os direitos que possuem são respeitados da melhor maneira. Essa é uma forma de fomentar o empenho deles e melhorar a produtividade da empresa.

Quando o empregador não cumpre a legislação da forma correta, pode enfrentar processos trabalhistas, principalmente quando o trabalhador se sente prejudicado pela conduta. Ações na Justiça do Trabalho podem ter consequências desagradáveis para as duas partes, destacando a importância de conhecer as leis trabalhistas.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável por fiscalizar se as empresas estão cumprindo as leis trabalhistas por meio de visitas e auditorias. Caso existam denúncias contra essas empresas, podem ocorrer auditorias adicionais.

Para evitar problemas com a Justiça do Trabalho, é recomendável que as empresas sigam as leis trabalhistas e respeitem as jornadas dos funcionários. Um sistema de ponto eletrônico pode ser uma ótima solução para uma gestão de pessoas eficiente e menos burocrática.

Gostou do artigo? Esperamos que você tenha compreendido um pouco mais sobre as leis trabalhistas e sua importância dentro das empresas e para o setor de RH. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a gente pelas redes sociais.

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Até o próximo artigo!

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Porém, com os avanços da tecnologia, esse documento passou a ser digital, o que fez com que várias dúvidas surgissem em torno de seu funcionamento por aqueles trabalhadores que só utilizaram a versão impressa.

Pensando em sanar de uma vez por todas as questões em torno desse tema, resolvemos criar um guia explicando tudo o que você precisa saber sobre a Carteira de Trabalho Digital. Leia o texto até o fim e entenda como esse documento é importante! Boa leitura.

O que é carteira de trabalho digital?

Primeiramente, você precisa saber que CTPS é a nomenclatura utilizada para se referir a Carteira de Trabalho e Previdência Social. Esse é um documento fundamental para os trabalhadores, visto que os registros nela feitos garantem alguns dos principais direitos trabalhistas previstos pela lei.

Como sabemos, os avanços tecnológicos têm modernizado diversos processos e facilitado nossas vidas da melhor forma, sendo assim, a carteira de trabalho também passou por modificações. Em 23 de novembro de 2019, o governo federal lançou a Carteira de Trabalho Digital por meio da Portaria SEPRT n° 1.065, substituindo então a Carteira de Trabalho física. Hoje, a modalidade digital está disponível para os cidadãos através de aplicativos para celular nas versões iOS, Android e por meio da Web.

Leia também: O que é CTPS e para que serve esse documento?

Para que serve a carteira de trabalho digital?

Como citado no início do texto, a carteira de trabalho é um documento essencial para o trabalhador. Sua versão, agora digital, permite o usuário acompanhar e solicitar benefícios, assim como exigir direitos.

Além disso, não é necessário levá-la à empresa ou a outro lugar quando solicitada, como era feito quando sua versão ainda era física. De toda forma, os processos envolvendo esse documento ficaram mais fáceis, basta ter acesso à internet e fazer a gestão da carteira de trabalho pelo navegador ou aplicativo.

O objetivo da criação da carteira de trabalho digital se deu pela facilidade que a tecnologia oferece em desburocratizar alguns processos e dar mais liberdade para o país empreender. Se pararmos para analisar, quando a carteira de trabalho era física, alguns trabalhadores precisaram enfrentar a falta de espaço para realizar o registro da empresa, deterioração do documento ou perda, e, consequentemente, era necessário buscar uma segunda via do mesmo. A situação ficava ainda pior, quando os dados não estavam integrados, fazendo o trabalhador ir até a corporação para readquirir seus registros, o que não acontece mais devido à nova versão.

Ou seja, a maior e melhor proposta da carteira de trabalho atual é a digitalização do processo, para colaborador e empresa, e, sem dúvidas, o acesso do trabalhador aos seus dados trabalhistas. Por isso, após a implementação da lei da Liberdade Econômica, a carteira de trabalho física foi substituída pela digital.

Como fazer a carteira de trabalho digital?

Para fazer a sua carteira de trabalho digital você precisa acessar o site do Governo Federal, saber o número do seu CPF e criar uma conta autenticada pelo gov.br.

Fique de olho nos canais de prestações desse serviço.

Aplicativo móvel: Android e iOS.

Web: Portal do emprega Brasil.

O atendimento é imediato.

Se tiver dúvidas, acesse o vídeo abaixo e confira um passo a passo feito pelo portal do Governo Federal.

Qual o número da carteira de trabalho digital?

Muitas dúvidas podem surgir quanto as informações que constam na carteira de trabalho digital. Uma delas é qual o número do documento. Porém, essa questão é bem simples de responder – o número da carteira de trabalho digital é o mesmo do CPF. Para os trabalhadores, basta apresentar o número como identificação. Já para empregadores, as informações específicas podem ser acessadas no eSocial.

Antigamente, havia um número e a série da carteira, porém, com a atualização da versão para digital, o CPF passou a ser o responsável pela identificação do trabalhador.

Leia também: O que é CBO e como encontrá-lo na Carteira de Trabalho

Qual o custo para fazer a carteira de trabalho digital?

Fazer a carteira de trabalho digital não exige nenhum custo. Esse é um trabalho gratuito, oferecido pelo Ministério do Trabalho e Previdência. E pode ser solicitado através do aplicativo, como já mencionado, ou pessoalmente.

Quem não tem carteira de trabalho pode fazer a digital?

É importante destacar que a carteira de trabalho digital está disponível para todos os brasileiros e estrangeiros que possuem o Cadastro de Pessoa Física (CPF), sendo necessária sua habilitação por meio do próprio aplicativo. Lembrando que não há nenhum custo e pode ser acessada pelo site do governo federal ou aplicativo.

A carteira de trabalho digital substitui a impressa?

Sim! Citamos ao longo do texto que a digital substituiu a impressa, e para aqueles que já possuíam a manual, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho orienta que guarde o documento, principalmente os trabalhadores com registros muito antigos. A precaução se dá apenas até os registros serem emitidos para o ambiente digital, servindo de comprovante do tempo de trabalho.

Qual o aplicativo para fazer a carteira de trabalho?

A carteira de trabalho é um documento obrigatório para toda pessoa que prestar algum tipo de serviço, seja em qualquer área de atuação, da indústria, comércio, agricultura até mesmo a de natureza doméstica.

Para acessar o documento, o trabalhador deverá baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual Apple Store da Apple e no Play Store do Android, pesquisando por “carteira de trabalho” ou “carteira de trabalho digital” – qualquer dessas palavras irá resultar no app correto. Se o acesso for via web, basta clicar no link https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login.

Para usuários com cadastro no sistema “acesso.gov.br”, basta usar o login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital.

A criação dessa nova versão se deu para facilitar a vida dos trabalhadores que terão os dados do documento sempre em mãos. Lembrando que todas as informações da carteira de trabalho impressa estarão na digital.

Quais as vantagens de se ter carteira de trabalho digital?

Antigamente, quando tínhamos uma entrevista de emprego, era normal fazer várias cópias de currículos e carregar a todos os lugares a carteira de trabalho. Hoje, com o avanço das tecnologias, não é mais preciso nem um, nem outro de forma física.

As vantagens de se ter carteira de trabalho digital é que, principalmente para as empresas, o tempo de atendimento dos candidatos diminui drasticamente por conta de ter todos os dados no sistema do eSocial. Além disso, a agilidade no acesso às informações trabalhistas consolidadas em um único ambiente possibilita que o trabalhador fique a par de seus vínculos trabalhistas. Para fechar os benefícios, podemos destacar a integração das bases de dados do Ministério da Economia.

Quanto tempo demora para tirar a carteira de trabalho digital?

Você já deve ter percebido o quanto de ganho em agilidade de dados e acesso à carteira de trabalho apresenta nessa nova versão, não é mesmo? Seu processo de emissão, por exemplo, que levava de sete a dez dias úteis para ficar pronta, agora, é disponibilizada no mesmo dia.

Os empregadores podem, ainda, ter acesso e verificar todos os antecedentes do colaborador via internet.

Qual a melhor: carteira de trabalho digital ou física?

O aplicativo da carteira de trabalho digital existe desde 2017, porém ele não substituía o documento manual. Em 2019, a carteira de trabalho passou a ser digital e hoje, a versão física não é mais necessária para realizar as contratações na grande maioria dos casos.

Portanto, a resposta para a pergunta sobre qual formato é o melhor é indiferente, pois ainda existindo a carteira de trabalho antiga, como estávamos acostumados, ela não é mais utilizada. A versão digital do documento torna seu manuseio mais prático e deixa o trabalhador atento para quaisquer atualização e ciente de seus direitos com muito mais facilidade.

Como assinar a carteira de trabalho digital?

O trabalhador da época da carteira de trabalho física vai recordar a forma que ela era assinada, onde o colaborador precisava ir até à empresa e o contratante assinava através de um adesivo ou carimbo que constava as informações contratuais, além do visto, que comprovava estar ciente com essas especificações.

Se você leu o texto até aqui, sabe que para assinar o documento digital basta informar o CPF ao RH da corporação. O que percebemos a partir disso, são dúvidas referes a assinatura, que hoje é feita de forma digital, através de ferramentas com essa mesma finalidade. Como é o caso do Lugarh.

Vamos esclarecer aqui as dúvidas recorrentes ao tema. Confira!

Para a empresa

Ao realizar a contratação de um colaborador, a empresa irá lançar os dados do contratado no programa do eSocial antes de iniciar as tarefas de admissão, a fim de que possa realizar a assinatura da carteira de maneira eletrônica, porém, é claro, esse processo requer atenção e cuidados relacionados ao realizar o registro dentro do prazo.

Para saber mais sobre assinatura digital, leia o texto “Assinatura digital: o que é, para que serve e como funciona”.

Além disso, é preciso que o colaborador envie ao RH o evento S-2200 relacionado ao sistema de Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador. Nos casos de não possuir essa informação, poderá optar pelo caminho mais “simples”, enviando de imediato ao eSocial o evento S-2190, que corresponde à Admissão Preliminar.

Porém, o que sugerimos para um processo como este, de empregar um profissional e garantir a eficiência de todas as etapas, é o preenchimento completo apresentado pelo evento S-2200. Por isso, é fundamental ter em mãos  o quanto antes, de todos os dados do colaborador para enviá-los ao sistema.

Como saber se a minha carteira de trabalho digital foi assinada?

A assinatura é, sem dúvidas, o momento mais esperado pelo colaborador. E, podemos afirmar, esse é o processo mais rápido e prático, desde que passou a ser realizado de forma eletrônica

Essa etapa se dá da seguinte maneira. O RH irá lançar as informações no eSocial,  e após 48 horas o colaborador pode visualizar sua situação na carteira de trabalho.

É importante explicarmos que o que antecede esse processo, é uma troca de informações entre ambos, sendo o RH o responsável por conduzir toda a admissão com suas ferramentas, sendo um sistema online e uma plataforma de recrutamento e seleção. Itens que facilitam, e muito, a rotina dos profissionais de RH.

Leia o artigo sobre: Aprenda a fazer o processo de Recrutamento e seleção online!

Confira na imagem abaixo um resumo sobre a Carteira de Trabalho Digital.

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O que é vínculo empregatício? 

O vínculo empregatício é caracterizado quando a relação de trabalho entre profissional e empresa não é eventual e existe um pagamento de salário. Ou seja, quando há o relacionamento entre ambas as partes, criando um elo.

Nesse caso, a corporação é obrigada a oferecer todos os direitos trabalhistas aos colaboradores, por exemplo: férias, décimo terceiro salário e depósito das parcelas do FGTS.

O que caracteriza vínculo empregatício?

Não basta um profissional trabalhar para empresa para constituir um vínculo empregatício, essa condição deve ser reconhecida, desde que seja acatado pelo menos quatro critérios, sendo:

• Subordinação

A subordinação acontece quando o empregador exerce o papel de supervisor do funcionário, ou seja, quando ele determina as funções que o profissional irá exercer, além do horário e responsabilidades.

• Onerosidade

Esse é o principal ponto que você deve se atentar. Para existir uma relação de trabalho é indispensável que se tenha uma remuneração, assim reforça o vínculo empregatício.

• Pessoalidade

É importante destacarmos que nunca haverá vínculo empregatício entre duas pessoas jurídicas. Ou seja, apenas pessoas físicas podem estar em relação de trabalho com empresas empregadoras. Nessa linha, ainda temos os autônomos que atuam como MEI’s.

Outro ponto de destaque da pessoalidade é que a própria pessoa contratada precisa fazer o trabalho, caso mande outra pessoa realizar o trabalho fica descaracterizado o vínculo.

• Habitualidade

É preciso que haja uma relação contínua de trabalho, ou seja, permanente.

Por outro lado, para o profissional que deseja comprovar vínculo empregatício, precisará comprovar que realmente trabalha para determina empresa. Existem várias formas para realizar esse processo: registro de ponto, e-mails, comprovantes de pagamentos, depoimento de testemunhas, recebimento de ordens por parte do empregador e outros.

Quais as consequências de se manter um funcionário sem registro?

Não é nenhuma novidade que para fazer a admissão de um funcionário é necessário a assinatura de um contrato com todas as obrigações e direitos de ambas as partes. Assim, a empresa evita responder por eventuais processos na justiça.

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O que é e-Social?

Primeiramente saiba que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) é um sistema em uso desde 2018, com objetivo de facilitar a prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações exigidas pelo Governo Federal. Esse mecanismo digitalizou o processo e diminuiu os erros humanos, aumentando a produtividade.

Em outras palavras, o e-Social serve para unificar as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais — reduzindo os esforços burocráticos exigidos pelos profissionais de RH.

O que é e-Social Simplificado?

Agora que você já sabe o que é o e-Social, está na hora de saber o que é o e-Social Simplificado. No final de 2020, o Governo Federal anunciou o e-Social mais moderno, criado para facilitar as etapas do processo de envio de informações. Ou seja, o e-Social Simplificado.

O novo sistema, que está previsto na Lei nº13.874/19, foi oficializado em 23/10/2020. Sua criação teve parceria com empresas e entidades representativas de diferentes categorias profissionais, como Sebrae, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e outros.

Sua função é auxiliar as empresas na comunicação com o Governo, informando sobre tudo que se passa com os funcionários da corporação, desde as questões administrativas de RH até as áreas de Medicina e Saúde Ocupacional.

Importante ressaltar que é pelo e-Social que as empresas devem enviar o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de seus colaboradores, ou seja, os exames admissionais, demissionais e periódicos, que comprovam a boa saúde e a capacidade dos trabalhadores de executarem suas funções.

Além disso, também é necessário enviar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo e-Social Simplificado, motivos de ausências, saídas de férias, licença-maternidade, licenças-saúde, e outras.

O que muda no e-Social Simplificado?

Segundo o Governo Federal, o novo sistema possui um leiaute atualizado — estrutura de dados. Ou seja, dados oficiais já constatados de outros banco de dados não serão mais solicitados, reduzindo a quantidade de informações e facilitando o preenchimento. Além disso, as regras do sistema permitem mais agilidade no uso e menos erros.

Resumidamente, o e-Social Simplificado é uma versão otimizada do e-Social. Sua proposta é facilitar o trabalho dos profissionais que precisam declarar mensalmente informações importantes. Essa nova versão já está em vigor, e a principal mudança percebida é a redução de informações que precisam ser enviadas pelos usuários.

Quer tornar seu trabalho ainda mais simples? Baixe o e-Social Simplificado pelo aplicativo mobile.

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